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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STJ reconhece a necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para penhora contra empresas do mesmo grupo
A decisão da 4ª Turma do STJ destaca a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica antes de penhorar bens de empresas do mesmo grupo econômico.
Lei 14.661/2023: As mudanças no Código Civil e as implicações sobre a exclusão de herdeiro por indignidade
Ricardo Lopes Ferreira de Oliveira mostra o avanço importante no direito sucessório brasileiro com a Lei 14.661/2023, de agosto de 2023
Governo publica Medida Provisória que determina taxação dos fundos de investimento no país
A Medida Provisória nº 1.184/2023, publicada no final de agosto, equiparou as regras tributárias entre fundos fechados e abertos, introduzindo a tributação periódica "come cotas" para fundos fechados, que antes era aplicada apenas a fundos abertos.
Superior Tribunal de Justiça autoriza amortização de ágio
O STJ em uma decisão inédita permitiu a amortização do ágio na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), representando um importante precedente a favor dos contribuintes.
Possibilidade de aplicação da depreciação acelerada na exploração da atividade canavieira
A equipe tributária informa sobre os incentivos de "depreciação acelerada incentivada" na legislação brasileira, especialmente em relação ao setor canavieiro. Aborda ainda como esses incentivos permitem a redução de impostos como o IRPJ e CSLL para empresas que atuam em atividades rurais, como o cultivo de cana de açúcar.