Fim da Escala 6x1 (EC nº 141/2026): O Cenário no STF e os Impactos no Setor Sucroenergético.
A Emenda Constitucional nº 141/2026 inaugura uma transformação profunda nas relações de trabalho ao extinguir a escala 6x1, assegurar dois dias de repouso semanal remunerado e reduzir gradualmente a jornada normal de 44 para 40 horas semanais. Sem decisão liminar que suspenda seus efeitos, o cronograma exige adaptação imediata: em 16 de dezembro de 2026, a jornada cai para 42 horas semanais com dois repousos remunerados e perdem eficácia as cláusulas coletivas incompatíveis; já em 16 de dezembro de 2027, passa a vigorar o teto definitivo de 40 horas semanais, sem redução salarial.
No Supremo Tribunal Federal (ADIs 8.041 e 8.042), após audiência de conciliação realizada em 10 de novembro de 2026, o relator, Ministro Flávio Dino, sinalizou que não haverá adiamento geral do calendário nem autorização para manter a escala 6x1. Contudo, anunciou medidas para facilitar o cumprimento da norma e mitigar inseguranças jurídicas, indicando convergência para afastar a queda imediata da jornada a 40 horas na ausência de novo acordo e para permitir que convenções coletivas ajustem prazos de compensação de repouso em regimes diferenciados. A Corte também condicionou eventual revisão de sua análise preliminar à apresentação de dados técnicos específicos, o que abre espaço estratégico para o ingresso de entidades setoriais, como a UNICA, na condição de amicus curiae.
Para o setor sucroenergético, os efeitos operacionais e financeiros são bem relevantes. O sistema 5x1 torna-se inviável e, nos postos de operação contínua em três turnos, a necessidade de conceder dois repousos semanais projeta um aumento expressivo no quadro de pessoal. Paralelamente, a alteração dos divisores mensais (de 220 para 210 e, depois, 200) encarece a hora normal em 4,76% em dezembro de 2026 e em 10% em dezembro de 2027, podendo elevar o custo da hora extra habitual em até 32% devido aos reflexos nos dois descansos.
Embora a primeira etapa coincida com a entressafra no Centro-Sul, o desafio crítico ocorrerá na moagem de 2027, pois a nova regra constitucional limita a compensação de folgas ao mês-calendário, impedindo seu acúmulo para a entressafra.
Diante desse quadro, a negociação coletiva desponta como o único instrumento capaz de conferir flexibilidade às empresas. A providência mais urgente consiste em celebrar e depositar termos aditivos aos acordos e convenções vigentes até 11 de dezembro de 2026, garantindo sua entrada em vigor na segunda-feira, dia 14.
Esses aditivos devem prever a jornada diária de até 8h24 durante a fase de transição, o regime compensatório mensal de folgas, a adequação do banco de horas, a discussão sobre a manutenção do divisor 220 (conforme o Tema 316 do TST) e cláusula de adaptação automática às futuras decisões do STF e à regulamentação federal.
A atuação coordenada, tanto nas mesas de negociação sindical quanto na apresentação de subsídios técnicos aos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, é indispensável para prevenir passivos trabalhistas e assegurar a continuidade operacional do setor.
Este boletim possui caráter meramente informativo e reflete o panorama jurídico até a presente data. Para análise específica de escalas, instrumentos coletivos e impactos financeiros de sua operação, consulte nossa equipe trabalhista.
