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Supremo Tribunal Federal mantém decisão sobre quebra da coisa julgada em matéria tributária

Na última semana, o Plenário do STF rejeitou os pedidos das empresas para adiar o recolhimento da CSLL para 2023 em vez de 2007, como inicialmente determinado.

STJ definirá se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido

A Primeira Seção do STJ está prestes a decidir sobre o Tema 1.240, que trata da inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido.

Grandes e médias empresas possuem até o dia 30/05 para realização do cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico

CM Advogados obtém reversão judicial da obrigação de publicar relatórios salariais por parte de empresas com 100 ou mais empregados

A decisão judicial que concedeu uma tutela de urgência permitindo que empresas excluam, sem penalidades, os relatórios de transparência salarial do Ministério do Trabalho e Emprego de seus sites e redes sociais representa um êxito significativo da Equipe Trabalhista do CM Advogados, obtido em 28/03/2024.

Receita Federal publica edital sobre o programa de transação “Litígio Zero 2024”

A Receita Federal do Brasil lançou o Programa Litígio Zero 2024 para débitos administrativos de até R$ 50 milhões, oferecendo descontos de até 100% em juros, multas e encargos para créditos irrecuperáveis.