STF ajusta regras de transição da Reforma da Jornada de Trabalho (EC nº 141/2026)
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão liminar proferida pelo Ministro Flávio Dino nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, manteve a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 141/2026 para o dia 16 de dezembro de 2026, data em que se inicia a jornada intermediária de 42 horas semanais com a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado. Contudo, com o objetivo de assegurar a segurança jurídica e evitar impasses operacionais durante o período de transição, o relator fixou diretrizes interpretativas vinculantes com eficácia imediata em todo o território nacional.
No tocante à organização da escala de trabalho, a decisão autoriza que, na eventual ausência de acordo ou convenção coletiva celebrada até 15 de dezembro de 2026, os empregadores distribuam a jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, mediante expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos, sem a incidência do adicional de horas extraordinárias sobre os 24 minutos excedentes à oitava hora. Independente de negociação coletiva a respeito, essa permissão vigorará até 15 de dezembro de 2027, data limite da etapa intermediária.
Em relação aos instrumentos coletivos preexistentes, embora as cláusulas incompatíveis com a nova jornada e com os dois repousos percam eficácia em 16 de dezembro de 2026, o STF instituiu uma janela excepcional de 90 dias para que sindicatos e empresas renegociem eventuais contrapartidas pactuadas. Caso não seja firmado novo ajuste nesse prazo, as demais cláusulas dos acordos vigentes permanecerão válidas até o termo final de sua vigência, sendo vedada a supressão unilateral de benefícios pelos empregadores.
Além disso, o Tribunal afastou os critérios de limitação temporal relativos ao fechamento semanal e mensal para o gozo das folgas, permitindo que a negociação coletiva module o momento de fruição dos dois repousos remunerados, ou que se aplique, subsidiariamente, portaria conjunta a ser editada pelos Ministérios do Trabalho, da Indústria e Comércio e do Empreendedorismo nos primeiros 90 dias, caso haja frustração negocial.
Quanto aos aspectos remuneratórios e setoriais, a liminar reafirmou a observância da neutralidade salarial, inclusive sobre os pisos das categorias, esclarecendo que a manutenção do salário após a redução da jornada não fundamenta, por si só, pedidos de equiparação salarial por empregados contratados sob condições distintas.
No âmbito da Administração Pública, o prazo máximo para o aditamento e a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e das licitações em andamento (incluindo concessões e permissões de serviços públicos) foi reduzido de um ano para 180 dias.
Paralelamente, determinou-se que as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial se submetem à mesma regra da iniciativa privada quanto à isenção de controle de jornada para empregados com nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social.
Por fim, o Ministro Flávio Dino formulou apelo formal ao Congresso Nacional para que, no prazo de 180 dias, edite legislação regulamentando os regimes diferenciados de trabalho para atividades econômicas com rotinas peculiares, bem como estabeleça medidas de tratamento jurídico favorecido e simplificado destinadas às microempresas e empresas de pequeno porte, preservados, em qualquer hipótese, o limite constitucional da jornada semanal e o direito aos dois repousos semanais remunerados.
A decisão monocrática ainda será submetida ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Filipe Flausino.
Equipe Trabalhista CM Advogados
