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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
CONFAZ edita novo convênio sobre uso de créditos de ICMS
Foi publicado, na última sexta-feira (01/12), o Convênio ICMS nº 178/23, que regulamenta o uso de créditos de ICMS em operações entre estabelecimentos do mesmo titular.
Entra em vigor lei que concede benefícios para pagamento de dívidas com a Receita
A Lei nº 14.740/2023, sancionada pelo presidente Geraldo Alckmin, entrou em vigor, estabelecendo medidas para o pagamento de dívidas com a Receita Federal do Brasil sem juros ou multa.
Senado aprova taxação de fundos fechados e offshores
O Senado Federal aprovou um projeto de lei na quinta-feira (29/11) que modifica a tributação dos fundos de bilionários no Brasil, agora aguardando a sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
STF julga devido o ICMS-DIFAL em 2022
Na sessão de hoje (29/11), o STF concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 7066, 7070 e 7078, estabelecendo o marco temporal para a cobrança do ICMS-DIFAL após a promulgação da Lei Complementar 190/2022.
Supremo dá início ao julgamento do ICMS-DIFAL
O STF deu início ao julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade para estabelecer o marco temporal da cobrança do ICMS-DIFAL após a promulgação da Lei Complementar 190/2022, considerando os princípios da anterioridade nonagesimal e de exercício conforme o artigo 150, III da Constituição Federal.