Blog
NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STF nega direito de creditamento de ICMS sobre bens de uso e consumo utilizados em processo produtivo de exportação
O STF encerrou o julgamento do Tema 633, decidindo por 6 votos a 5 negar o direito de crédito de ICMS sobre produtos intermediários na produção de mercadorias para exportação, alegando falta de lei complementar federal.
Senado aprova texto da Reforma Tributária
Na quarta-feira (08/11), o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que propõe uma reforma no sistema tributário brasileiro. A PEC passou por alterações no Senado e agora precisa retornar à Câmara dos Deputados
ALESP aprova PL que facilita o pagamento de créditos tributários
"Acordo Paulista" foi aprovado no final do mês passado na Alesp e agora segue para sanção do Governador Tarcísio de Freitas.
CONFAZ publica Convênio de ICMS que trata sobre a transferência de créditos nas operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
O Convênio de ICMS nº 174/2023, aprovado pelo CONFAZ, visa regulamentar as determinações do STF na ADC 49, que estabeleceu um prazo para os estados regulamentarem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte até 31 de dezembro de 2023.
STJ decide pela possiblidade de creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários
A 1ª Seção do STJ, no dia 11/10, decidiu por unanimidade que é possível o crédito de ICMS na aquisição de produtos intermediários, ao julgar Embargos de Divergência, conta Beatriz Polachini em seu informativo.
