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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
CONFAZ publica Convênio de ICMS que trata sobre a transferência de créditos nas operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
O Convênio de ICMS nº 174/2023, aprovado pelo CONFAZ, visa regulamentar as determinações do STF na ADC 49, que estabeleceu um prazo para os estados regulamentarem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte até 31 de dezembro de 2023.
STJ decide pela possiblidade de creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários
A 1ª Seção do STJ, no dia 11/10, decidiu por unanimidade que é possível o crédito de ICMS na aquisição de produtos intermediários, ao julgar Embargos de Divergência, conta Beatriz Polachini em seu informativo.
STF delibera pela legalidade da cobrança de IOF em operações de mútuo entre particulares
O STF emitiu uma decisão unânime na sexta-feira, 20 de outubro, validando a legalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, mesmo que nenhuma delas seja uma instituição financeira.
Aumento do ITCMD sobre bens no exterior
O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) tem sua base constitucional no artigo 155, I da CF/88, com o parágrafo primeiro desse dispositivo tratando de situações envolvendo residentes ou domiciliados no exterior. Além disso, o STF decidiu que os estados não podem usar a "competência plena" para legislar sobre o ITCMD em tais casos.
Ministra relatora vota para afastar o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições do "Sistema S"
Ministra Regina Helena Costa votou contra o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas ao sistema S, para o Incra e para o Salário Educação.