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Senado aprova taxação de fundos fechados e offshores
O Senado Federal aprovou um projeto de lei na quinta-feira (29/11) que modifica a tributação dos fundos de bilionários no Brasil, agora aguardando a sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
STF julga devido o ICMS-DIFAL em 2022
Na sessão de hoje (29/11), o STF concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 7066, 7070 e 7078, estabelecendo o marco temporal para a cobrança do ICMS-DIFAL após a promulgação da Lei Complementar 190/2022.
Supremo dá início ao julgamento do ICMS-DIFAL
O STF deu início ao julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade para estabelecer o marco temporal da cobrança do ICMS-DIFAL após a promulgação da Lei Complementar 190/2022, considerando os princípios da anterioridade nonagesimal e de exercício conforme o artigo 150, III da Constituição Federal.
Supremo definirá nesta quinta-feira o marco inicial para a cobrança do DIFAL
O STF decidirá nesta quinta-feira (23/11) se o ICMS-Difal aplicado nas vendas a consumidores finais não contribuintes de ICMS será cobrado a partir de 2022 ou somente a partir de 2023.
STF nega direito de creditamento de ICMS sobre bens de uso e consumo utilizados em processo produtivo de exportação
O STF encerrou o julgamento do Tema 633, decidindo por 6 votos a 5 negar o direito de crédito de ICMS sobre produtos intermediários na produção de mercadorias para exportação, alegando falta de lei complementar federal.