Blog
NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STJ decide dificultar a emissão de certidão negativa pelos contribuintes
A certidão negativa de débitos (CND) ou a positiva com efeito de negativa de débitos (CPEN) é um documento importante para empresas que precisam comprovar sua regularidade fiscal perante o estado, clientes e fornecedores.
CARF decide pelo aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre frete de insumos com alíquota zero
O CARF, última instância de julgamento para processos administrativos da Receita Federal, decidiu que é possível aproveitar créditos do PIS e da COFINS sobre as despesas com frete de insumos adquiridos com alíquota zero.
STJ nega danos morais por vazamento de dados
A 2ª Turma do STJ negou o pagamento de dados morais em relação a um caso envolvendo a Eletropaulo e uma consumidora que acionou a empresa devido ao vazamento e compartilhamento de seus dados pessoais.
STJ decide que correção monetária de aplicações financeiras deve compor a base de cálculo do IR e da CSLL
O STJ negou provimento aos recursos especiais dos contribuintes e fixou a tese do Tema Repetitivo nº. 1.160 no sentido de que incide IR e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras. Este Tema Repetitivo discute a possibilidade de incidência do IR e CSLL sobre os rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras.
Maioria do STF afasta multa de 50% nas compensações de crédito tributário
STF começou o julgamento acerca da inconstitucionalidade da aplicação de multa imposta sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Até o momento foram 6 votos contra a possibilidade de aplicação de multa de 50% sobre os valores de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pela Receita Federal — a chamada multa isolada.