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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Principais alterações legislativas tributárias das últimas semanas
No apagar das luzes de 2023, diversas alterações legislativas que impactam diretamente o âmbito do direito tributário foram sancionadas. O CM Advogados elaborou um breve resumo das principais alterações.
Medida Provisória 1.202/23 visa aumentar a arrecadação de impostos
O texto inclui temas distintos em uma única MP, dentre eles, o aumento da tributação sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e a limitação de compensação de créditos tributários obtidos por empresas.
Prefeitura de São Paulo institui programa de Autorregularização de ISS
O município de São Paulo estabeleceu o Sistema de Autorregularização de Contribuintes (SAREC) com o objetivo de investigar possíveis infrações à legislação tributária relacionadas ao ISS, decorrentes de discrepâncias identificadas na base de dados da Secretaria Municipal da Fazenda.
STJ discutirá a legalidade do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
O STJ selecionou os Recursos Especiais ns. 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP como casos paradigmas para analisar a controvérsia repetitiva relacionada ao Tema 1.223.
Câmara aprova PL que cria as debêntures de infraestrutura
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (13/12), o Projeto de Lei nº 2.646/2020, que trata das debêntures de infraestrutura e introduz modificações no marco legal das debêntures incentivadas de Fundos de Investimentos, abrangendo FIP-IE, FIP-PD&I e FI-Infra.