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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STJ discutirá a legalidade do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
O STJ selecionou os Recursos Especiais ns. 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP como casos paradigmas para analisar a controvérsia repetitiva relacionada ao Tema 1.223.
Câmara aprova PL que cria as debêntures de infraestrutura
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (13/12), o Projeto de Lei nº 2.646/2020, que trata das debêntures de infraestrutura e introduz modificações no marco legal das debêntures incentivadas de Fundos de Investimentos, abrangendo FIP-IE, FIP-PD&I e FI-Infra.
Comissão vota MP que altera regras de tributação dos incentivos fiscais
A Medida Provisória, promulgada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 30 de agosto de 2023, estabelece que as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que recebem subvenções da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios poderão apurar créditos fiscais de subvenção para investimento. No entanto, as subvenções de custeio serão totalmente tributadas.
Senado aprova PL que tributa apostas esportivas
O plenário do Senado aprovou, dia 12/12, o texto base do Projeto de Lei nº 3.626/2023, que estabelece a tributação para empresas de apostas e apostadores premiados de quota fixa, conhecidas como bets.
STJ decide que ICMS-ST não compõe a base do PIS/COFINS
Na quarta-feira (13/12), a 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, no julgamento dos REsp 1.896.678 e REsp 1.958.265 (Tema 1125), que o ICMS-ST não faz parte da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.