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STF decide pela inconstitucionalidade do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
PEC do fim da escala 6x1 aprovada no Senado - Quais serão as mudanças na prática?
PEC do fim da escala 6x1 aprovada no Senado - Quais serão as mudanças na prática? Sua empresa já está preparada para mapear o impacto operacional e adequar os contratos vigentes?
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira, 7 de outubro de 2026, o julgamento do Tema 843 da
Os 25 anos de um escritório guiado pelos
LC 236/2026 limita multas e amplia garantias no contencioso tributário
A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 236/2026, que estabelece normas gerais para a solução de controvérsias e para o processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. A norma, publicada em 4 de setembro de 2026, altera o Código Tributário Nacional para limitar multas, incentivar a regularização de débitos, ampliar os meios consensuais de solução de conflitos e uniformizar garantias aplicáveis aos contribuintes.
