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LC 236/2026 limita multas e amplia garantias no contencioso tributário

A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 236/2026, que estabelece normas gerais para a solução de controvérsias e para o processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. A norma, publicada em 4 de setembro de 2026, altera o Código Tributário Nacional para limitar multas, incentivar a regularização de débitos, ampliar os meios consensuais de solução de conflitos e uniformizar garantias aplicáveis aos contribuintes.

STF fixa o salário de até R$ 5 mil como critério para justiça gratuita

STF retoma julgamento do Tema 843 sobre créditos presumidos de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para os dias 9 e 10 de setembro de 2026, no Plenário, o julgamento do RE 835.818 (Tema 843 da Repercussão Geral). A controvérsia envolve a possibilidade de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.

TEMA 1.350/STJ: Vedada a emenda ou substituição de CDA para incluir, complementar ou modificar seu fundamento legal.

Tema 1210: STJ decide que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, afastando a penhora automática de bens dos sócios