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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STJ julgará em sede de recurso repetitivo a incidência de Pis/Cofins sobre a SELIC nas repetições de indébito e depósitos judiciais
O STJ decidiu, em julgamento repetitivo em 28/02/2024, afetar a discussão sobre a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins sobre os valores da Taxa SELIC recebidos em casos de repetição de indébito tributário, levantamento de depósitos judiciais e pagamentos feitos por clientes em atraso.
STF decidirá se há incidência de PIS/COFINS sobre locação de bens móveis
Após mais de três anos desde o início do julgamento, o STF irá deliberar, em sessão presencial marcada para o próximo dia 20/03, se a locação de bens móveis está sujeita à incidência das contribuições sociais do PIS e da Cofins.
Decisão do TRF-3 afasta autuação fiscal sobre amortização indevida de ágio
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) emitiu uma decisão favorável ao contribuinte, revertendo autuação fiscal por amortização indevida de ágio, alinhada com o STJ e significativa devido à mudança na jurisprudência regional.
Poder Judiciário afasta incidência de tributos federais sobre benefício fiscal de ICMS
A 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro emitiu uma sentença recentemente que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre subvenções fiscais concedidas a empresas participantes do programa "PlastRio".
STF forma maioria para que julgamento sobre vínculo entre app e motoristas tenha repercussão geral
O Plenário do STF formou maioria nesta quarta-feira (28/2) para reconhecer a repercussão geral sobre a ação que debate o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas de transporte.