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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPENEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM

Contribuintes conseguem liminares para manter a desoneração da folha de pagamento

17/05/2024

Em resposta à decisão cautelar do Ministro Cristiano Zanin, que suspendeu a desoneração da folha de pagamento para diversos setores, a Receita Federal informou que as empresas devem recolher 20% sobre a folha até 20/05.

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CM Advogados

Senado aprova MP que limita compensações tributárias

15/05/2024

O Senado aprovou a conversão da Medida Provisória nº 1.202/2023 em lei, que limita a compensação de créditos tributários resultantes de decisões judiciais definitivas. Essa medida, originada no final de 2023, é uma resposta à decisão do STF que determinou que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.

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CM Advogados

STF suspende desoneração da folha de pagamento de diversos setores produtivos

06/05/2024

Na semana passada, o Ministro Cristiano Zanin, Do STF, por meio da ADI nº 7.633, determinou a suspensão de partes da Lei nº 14.784/23, que estendia a desoneração da folha de pagamento de vários setores econômicos até 2027.

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CM Advogados

STJ decide por não modular os efeitos da decisão sobre o Subvenções de ICMS

23/04/2024

Na última semana, o STJ decidiu não modular os efeitos da decisão do Tema 1182, emitida pela 1ª Seção da Corte no início de 2023. Esta decisão estabeleceu que o IRPJ e a CSLL incidem sobre as subvenções de ICMS que não são créditos presumidos.

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CM Advogados

Receita Federal publica programa de autorregularização relativo às subvenções

16/04/2024

A Receita Federal do Brasil lançou o Programa de Autorregularização por meio da Instrução Normativa nº 2.184/2024, permitindo que contribuintes ajustem débitos relacionados à tributação das subvenções de ICMS até o final de 2023.

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