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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Lei 17.843/2023 e o Programa “Acordo Paulista”: Oportunidades e vantagens para o contribuinte.
Sobre o ProgramaEm novembro de 2023, o Governo do Estado de São Paulo, decretou e promulgou a Lei 17.843/2023, criando o programa “Acordo Paulista” trazendo mudanças na Lei 17.293/2020, que já trazia em seu texto, regras para transação de crédito de natureza tributária ou não tributária, porém com as inovações do novo programa estadual, grandes vantagens foram disponibilizadas aos contribuintes, como percentuais [...]
Contribuintes continuam a discussão sobre o DIFAL 22
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no final do ano passado, por maioria de 6 votos a 5, que a cobrança do ICMS-DIFAL seria válida a partir de abril de 2022, seguindo apenas a anterioridade nonagesimal.
Corregedoria Permanente de São Paulo proíbe a inclusão de agnome que se encontra em desacordo com as normas consuetudinárias
A Corregedoria de São Paulo proibiu a inclusão do agnome “Segundo” no registro civil de um menor. A decisão destaca a necessidade de seguir regras específicas, mesmo diante da autonomia da vontade dos genitore.
Julgamento do ARE 1309642 – STF decide sobre regime de bens em união de maiores de 70 anos
Em uma decisão unânime ocorrida hoje, 1º de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) promulgou uma sentença impactante relacionada à Obrigatoriedade da Separação de Bens em Casamentos e Uniões Estáveis que envolvem pessoas com mais de 70 anos.
Governo se compromete a revogar MP que inclui a desoneração na folha de pagamento
Nesta sexta-feira (19/01), o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o Palácio do Planalto se comprometeu a revogar a Medida Provisória nº 1202/23 que trata da desoneração da folha de pagamento de diversos setores da economia. De acordo com Pacheco, “a desoneração da folha de pagamento, tendo sido uma decisão do Congresso Nacional, a [...]