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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Julgamento do ARE 1309642 – STF decide sobre regime de bens em união de maiores de 70 anos
Em uma decisão unânime ocorrida hoje, 1º de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) promulgou uma sentença impactante relacionada à Obrigatoriedade da Separação de Bens em Casamentos e Uniões Estáveis que envolvem pessoas com mais de 70 anos.
Governo se compromete a revogar MP que inclui a desoneração na folha de pagamento
Nesta sexta-feira (19/01), o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o Palácio do Planalto se comprometeu a revogar a Medida Provisória nº 1202/23 que trata da desoneração da folha de pagamento de diversos setores da economia. De acordo com Pacheco, “a desoneração da folha de pagamento, tendo sido uma decisão do Congresso Nacional, a [...]
Sancionada a Lei de Debêntures de Infraestrutura
Publicada em 10 de janeiro deste ano, a Lei nº 14.801/24 criou as debêntures de infraestrutura e beneficia as empresas que atuam em áreas relevantes para a infraestrutura do país que poderão captar recursos no mercado através de um novo instrumento de dívida com benefícios fiscais. Com a nova lei, o Governo objetiva reduzir o [...]
Judiciário afasta ITBI sobre operação societária
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRJ) proferiu decisão afastando a incidência de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) após integralização de capital social. No caso analisado, houve a transferência de oito imóveis de um sócio para uma imobiliária. Após a instauração de processo administrativo, o Fisco indeferiu [...]
TJSP afasta multa e juros de ITCMD em sobrepartilha
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a incidência de multa e juros sobre o Imposto Causa Mortis e Doação (ITCMD) de bens que por algum motivo não foram partilhados no processo de inventário, a chamada “sobrepartilha”. O precedente vai de encontro com uma prática comumente utilizada pelo Fisco de penalizar a [...]