STJ julga os Temas Repetitivos 1.334 e 1.412: decisões impactam empresas e contribuintes

No dia 11 de novembro de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou os Temas Repetitivos 1.334 e 1.412, estabelecendo entendimentos relevantes para empresas, especialmente nos setores de comércio e distribuição de mercadorias, além de empregadores que concedem vale-transporte aos seus funcionários.

As decisões foram proferidas sob o rito dos recursos repetitivos, o que confere especial relevância aos julgamentos, uma vez que as teses firmadas deverão orientar a solução dos processos que discutem as mesmas controvérsias nas demais instâncias do Poder Judiciário.

A seguir, destacamos os principais resultados e seus reflexos para os contribuintes.

1. Tema 1.334 – Incidência do FGTS sobre o vale-transporte pago em dinheiro

O STJ analisou se os valores pagos diretamente em dinheiro aos empregados, a título de vale-transporte, devem integrar a base de cálculo do FGTS.

Por unanimidade, a Primeira Seção acolheu o entendimento de que o vale-transporte pago em pecúnia integra, em regra, a base de cálculo do FGTS. O colegiado acompanhou o voto do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do tema.

A fundamentação adotada considerou que a Lei nº 7.418/1985 estabelece uma forma específica de concessão do benefício: a aquisição, pelo empregador, dos vales necessários ao deslocamento do trabalhador por meio do sistema de transporte coletivo público. Assim, a exclusão da parcela da base de cálculo do FGTS depende, em regra, da observância da modalidade legal de concessão.

O Tribunal ressalvou, contudo, as hipóteses em que a própria legislação autoriza o pagamento em dinheiro, como ocorre com os empregados domésticos, nos termos da Lei Complementar nº 150/2015.

O julgamento representa um alerta para os empregadores que realizam o pagamento do vale-transporte diretamente em dinheiro. A prática poderá gerar a inclusão desses valores na base de cálculo do FGTS, com possíveis reflexos no custo da folha de pagamento e na apuração de eventuais diferenças relativas aos períodos anteriores, observados os prazos prescricionais aplicáveis.

2. Tema 1.412 – Exclusão de descontos e bonificações da base de cálculo do PIS e da Cofins

Em julgamento igualmente relevante para o setor empresarial, o STJ enfrentou a controvérsia acerca da possibilidade de inclusão dos descontos e das bonificações concedidos por fornecedores aos adquirentes de mercadorias na base de cálculo do PIS e da Cofins.

A Primeira Seção, por unanimidade, decidiu que os descontos e as bonificações vinculados às operações de compra e venda não integram a base de cálculo das contribuições devidas pelo adquirente.

O julgamento foi conduzido pelo Ministro Afrânio Vilela, relator dos recursos representativos da controvérsia, que examinou a matéria à luz do artigo 1º, § 3º, inciso V, alínea "a", das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

A controvérsia envolvia a natureza jurídica dessas vantagens comerciais: de um lado, a interpretação de que os valores representariam receitas auferidas pelo adquirente, sujeitas à tributação pelo PIS e pela Cofins; de outro, o entendimento de que constituiriam reduções do custo de aquisição das mercadorias, não representando ingresso de receita nova no patrimônio da empresa.

Ao acolher a segunda interpretação, o STJ reconheceu que descontos e bonificações relacionados às operações de aquisição de mercadorias não configuram, por si só, receitas tributáveis do adquirente, afastando sua inclusão na base de cálculo das contribuições.

O colegiado, entretanto, estabeleceu uma ressalva específica para as bonificações concedidas em dinheiro. Conforme a tese aprovada, essas parcelas não estão abrangidas pela exclusão quando forem efetivamente percebidas pelo adquirente e representarem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. Nessa hipótese, a bonificação em dinheiro recebe tratamento distinto daquele aplicado aos descontos e às bonificações que reduzem o custo de aquisição.

Por fim, o colegiado afastou, ainda, uma modulação de efeitos da decisão — o que poderia favorecer o fisco. O entendimento foi de que a tese não supera a orientação dominante consolidada anteriormente, mas apenas uniformiza a divergência existente entre as turmas. 

A decisão representa importante oportunidade para empresas varejistas, distribuidoras e demais adquirentes de mercadorias que recebem descontos comerciais e bonificações de fornecedores e que, eventualmente, submetem esses valores à tributação pelo PIS e pela Cofins.

O entendimento firmado abre espaço para a revisão dos procedimentos fiscais e contábeis adotados pelas empresas, bem como para a avaliação de eventuais valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, desde que observados os requisitos legais e a efetiva correspondência entre os valores recebidos e as operações de aquisição de mercadorias.

3. A importância dos julgamentos e as providências recomendadas

Os julgamentos dos Temas 1.334 e 1.412 demonstram a importância do acompanhamento da jurisprudência dos tribunais superiores para a identificação de riscos e oportunidades tributárias.

Nesse cenário, recomenda-se que as empresas avaliem os reflexos dos entendimentos firmados sobre suas operações, promovendo a revisão de suas práticas de apuração tributária e dos respectivos procedimentos de escrituração.

No caso do Tema 1.412, em particular, é importante verificar se os descontos e as bonificações recebidos foram indevidamente oferecidos à tributação pelo PIS e pela Cofins, identificando eventuais oportunidades de recuperação de créditos tributários.

Nosso escritório acompanha continuamente os julgamentos dos tribunais superiores e permanece à disposição para avaliar os impactos dessas decisões nas operações de nossos clientes, identificar oportunidades de recuperação de tributos e orientar a adoção das medidas jurídicas e fiscais cabíveis.