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O Impacto da Reforma Tributária no Setor de Serviços: Desafios e Estratégias de Transição 10/04/2026 Jéssica Alice Oliveira Alexandre Sócia
Empregadores passam a ter o dever de informar funcionários sobre vacinação e cânceres 09/04/2026 CM Advogados
As alterações introduzidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.314/2026 no tocante as regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal 25/03/2026 Beatriz Polachini Sócia