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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Câmara dos Deputados aprova fim gradual da desoneração da folha de pagamento
STJ decide que contribuintes podem ter suas ações sobre a "tese do século" (exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins), revisadas
STF vai decidir se é possível converter uma união estável em casamento de forma retroativa
Conselho Nacional de Justiça cria o Exame Nacional de Cartórios (ENAC)
Governo publica Medida Provisória que limita a compensação de créditos
No início da semana (04/06) foi publica a Medida Provisória n.º 1.227/2024 que, dentre outras providências, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos de PIS e Cofins.