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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPENEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM

TEMA 1.350/STJ: Vedada a emenda ou substituição de CDA para incluir, complementar ou modificar seu fundamento legal.

05/08/2026

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CM Advogados

Tema 1210: STJ decide que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, afastando a penhora automática de bens dos sócios

05/08/2026

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CM Advogados

REFORMA TRIBUTÁRIA: O QUE MUDA PARA AS EMPRESAS E PARA OS EMPRESÁRIOS

18/06/2026

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CM Advogados

ADI 7.795: STF analisa limites constitucionais para o financiamento compulsório do mercado de carbono

01/06/2026

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Júlia Guardiano Calixto

Sócia

Tema 1380: STJ decide que alíquota zero não impede adicional de 1% da COFINS-Importação sobre produtos médico-hospitalares, farmacêuticos e químicos

13/05/2026

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Dayane Galori Barbosa

Sócia

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  • STJ julga os Temas Repetitivos 1.334 e 1.412: decisões impactam empresas e contribuintes
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