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Supremo Tribunal Federal conclui o julgamento do Tema 1.266 e modula os efeitos da decisão, desobrigando alguns contribuintes do recolhimento do ICMS-DIFAL em 2022
PGFN e Receita Federal lançam segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico
A Reforma do ITCMD: Mudanças e Impactos do PLP 108/2024 para o Cidadão
PREVISIBILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA: STF VEDA A INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO QUE NÃO TENHA PARTICIPADO DA FASE DE CONHECIMENTO.
Entre a justiça fiscal e o oportunismo arrecadatório: uma análise constitucional do Projeto de Lei nº 1.087/2025
