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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
CARF afasta PIS e COFINS de concessionária de veículos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abriu um importante precedente às concessionárias de veículos ao afastar a incidência do PIS e da Cofins de sobre os valores devolvidos por montadoras, através de uma prática comum no mercado, chamada de "hold back".
PGFN divulga edital que facilita a transação de débitos com a União
O Edital PGDAU nº 1/2024, divulgado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), veicula propostas de transação para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União.
Entre a liberdade e os limites legais: uma análise da decisão da Corregedoria Permanente da capital de São Paulo sobre a alteração de prenomes
A recente decisão da Corregedoria Permanente da Capital de São Paulo, publicada em 17 de janeiro de 2024 no Diário Oficial do Estado, proibiu a a alteração de prenomes que fogem do senso comum, suscitando reflexões essenciais sobre a dinâmica entre a liberdade individual na escolha do nome e os limites impostos pela legislação brasileira.
Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhece união estável de "trisal"
A decisão tomada por um juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo, que reconheceu a união estável de um "trisal", composto por um homem e duas mulheres, é abordada no artigo de Rafael Lima de Andrade.
STJ reafirma que alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta impenhorabilidade do bem de família
Ao julgar o Agravo Agravo em Recurso Especial nº 2.174.427, o STJ, em sessão virtual em 12 de setembro de 2023, determinou que a alienação de um imóvel utilizado como residência pelo devedor e sua família não configura fraude à execução fiscal, preservando assim a impenhorabilidade do bem de família.