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Poder Judiciário afasta incidência de tributos federais sobre benefício fiscal de ICMS

A 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro emitiu uma sentença recentemente que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre subvenções fiscais concedidas a empresas participantes do programa "PlastRio".

STF forma maioria para que julgamento sobre vínculo entre app e motoristas tenha repercussão geral

O Plenário do STF formou maioria nesta quarta-feira (28/2) para reconhecer a repercussão geral sobre a ação que debate o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas de transporte.

Governo publica nova MP e recua na reoneração da folha de pagamentos

Na terça-feira (27/02), o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma nova Medida Provisória que revoga parte da MP nº 1202/23, restabelecendo a desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos.

Novo ministro do STF, Flávio Dino, é a favor da repercussão geral sobre vínculo entre trabalhadores e APPs

Contribuintes ainda podem discutir no Judiciário sobre a exclusão do TUST e TUSD no ICMS da conta de energia

Os Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram adiar novamente o julgamento dos Recursos Especiais relacionados ao Tema 986, que trata da exclusão das tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica da base de cálculo do ICMS.