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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STJ decide dificultar a emissão de certidão negativa pelos contribuintes
A certidão negativa de débitos (CND) ou a positiva com efeito de negativa de débitos (CPEN) é um documento importante para empresas que precisam comprovar sua regularidade fiscal perante o estado, clientes e fornecedores.
A resolução CD/ANPD 4/23: a efetividade da regulamentação da proteção de dados a partir da criação de sanções administrativas
A regulamentação da dosimetria da LGPD e a importância dessa medida para a proteção de dados no Brasil são analisadas por nossas sócias Ana Luisa Oliveira de Faria, Maria Luiza Xavier Lisboa e Rachel Leticia Curcio Ximenes em artigo publicado no Migalhas.
CARF decide pelo aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre frete de insumos com alíquota zero
O CARF, última instância de julgamento para processos administrativos da Receita Federal, decidiu que é possível aproveitar créditos do PIS e da COFINS sobre as despesas com frete de insumos adquiridos com alíquota zero.
STJ nega danos morais por vazamento de dados
A 2ª Turma do STJ negou o pagamento de dados morais em relação a um caso envolvendo a Eletropaulo e uma consumidora que acionou a empresa devido ao vazamento e compartilhamento de seus dados pessoais.
STJ decide que correção monetária de aplicações financeiras deve compor a base de cálculo do IR e da CSLL
O STJ negou provimento aos recursos especiais dos contribuintes e fixou a tese do Tema Repetitivo nº. 1.160 no sentido de que incide IR e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras. Este Tema Repetitivo discute a possibilidade de incidência do IR e CSLL sobre os rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras.
