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CM Advogados obtém reversão judicial da obrigação de publicar relatórios salariais por parte de empresas com 100 ou mais empregados

A decisão judicial que concedeu uma tutela de urgência permitindo que empresas excluam, sem penalidades, os relatórios de transparência salarial do Ministério do Trabalho e Emprego de seus sites e redes sociais representa um êxito significativo da Equipe Trabalhista do CM Advogados, obtido em 28/03/2024.

Entre críticas e elogios: A nova proposta para o ensino médio brasileiro sob escrutínio

Reformulação do Ensino Médio em destaque com PL aumentando carga horária e redefinindo itinerários formativos.

Receita Federal publica edital sobre o programa de transação “Litígio Zero 2024”

A Receita Federal do Brasil lançou o Programa Litígio Zero 2024 para débitos administrativos de até R$ 50 milhões, oferecendo descontos de até 100% em juros, multas e encargos para créditos irrecuperáveis.

Newsletter de Compliance – 37 Março 2024

Receita Federal do Brasil publica instrução normativa que regulamenta a lei 14.754 afetando a tributação de ativos no exterior

A publicação da Instrução Normativa nº. 2.180 pela Receita Federal do Brasil, que regulamenta a Lei nº. 14.754 de 2023, impactando a tributação de ativos no exterior para pessoas físicas residentes no país, é analisada por Gabriela Maíra Patrezzi.