Blog
NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Newsletter de Compliance – 37 Março 2024
Receita Federal do Brasil publica instrução normativa que regulamenta a lei 14.754 afetando a tributação de ativos no exterior
A publicação da Instrução Normativa nº. 2.180 pela Receita Federal do Brasil, que regulamenta a Lei nº. 14.754 de 2023, impactando a tributação de ativos no exterior para pessoas físicas residentes no país, é analisada por Gabriela Maíra Patrezzi.
Estado de Goiás lança programa especial de pagamento e parcelamento de créditos tributários
No Diário Oficial do Estado de Goiás de ontem (19/03), foram divulgadas as Leis nºs 22.571 e 22.572 de 2024, que visam facilitar o pagamento ou parcelamento de débitos tributários em Goiás.
Prazo para entrega de declarações ao Banco Central se aproxima: esteja atento para evitar multas – ano base 2023
As declarações periódicas ao Banco Central do Brasil são obrigatórias para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que possuam capitais fora do país acima de US$1.000.000,00.
STJ julgará em sede de recurso repetitivo a incidência de Pis/Cofins sobre a SELIC nas repetições de indébito e depósitos judiciais
O STJ decidiu, em julgamento repetitivo em 28/02/2024, afetar a discussão sobre a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins sobre os valores da Taxa SELIC recebidos em casos de repetição de indébito tributário, levantamento de depósitos judiciais e pagamentos feitos por clientes em atraso.