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Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores do executado falecido antes da citação

A advogada Luana Alves de Souza aborda, em seu artigo, a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos sucessores do executado falecido antes da citação, a partir de um caso julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Alterações na lei de registros públicos 6.015/73: flexibilidade na alteração do sobrenome

A possibilidade de alteração do sobrenome com a inclusão do artigo 57, em 2022, na Lei de Registros Públicos 6.015/73, é abordada no artigo da advogada Marcela de Freitas Santos.

STF suspende desoneração da folha de pagamento de diversos setores produtivos

Na semana passada, o Ministro Cristiano Zanin, Do STF, por meio da ADI nº 7.633, determinou a suspensão de partes da Lei nº 14.784/23, que estendia a desoneração da folha de pagamento de vários setores econômicos até 2027.

STJ decide por não modular os efeitos da decisão sobre o Subvenções de ICMS

Na última semana, o STJ decidiu não modular os efeitos da decisão do Tema 1182, emitida pela 1ª Seção da Corte no início de 2023. Esta decisão estabeleceu que o IRPJ e a CSLL incidem sobre as subvenções de ICMS que não são créditos presumidos.

Newsletter de Compliance – 38 Abril 2024