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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Os limites da coisa julgada em matéria tributária
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento conjunto de dois importantes Recursos Extraordinários (RE) para a seara tributária, quais sejam o RE 955227 e o RE 949297.Os recursos discutem a possibilidade de as decisões da Suprema Corte fazerem cessar os efeitos futuros da coisa julgada nas relações tributárias de trato continuado. A diferença entre os dois recursos reside [...]
Newsletter de Compliance - Janeiro 2023
Compliance nas empresas de tecnologia, na regulamentação do setor farmacêutico e o ESG, que veio para ficar.
Possibilidade de regularização de imóvel mediante adjudicação compulsória extrajudicial
É fato que a venda e compra de imóveis é situação apta a gerar diversos conflitos. Dentre os problemas mais comuns estão a ausência de contrato que preveja claramente as garantias do vendedor e do comprador, ausência de lavratura de escritura do imóvel, ausência de transmissão do imóvel, dentre outros pontos que afetam diretamente a segurança de quem vende ou adquire imóveis.Um [...]
Medida Provisória apresentada pelo Governo altera regras de apuração do PIS e COFINS e exclui ICMS da base de cálculo dos créditos
O Governo Federal apresentou no dia 12.01.2023 algumas medidas que têm por objetivo o equilíbrio das contas públicas.A Medida Provisória nº 1159/2023 formaliza, na legislação, a decisão que já era aplicada desde 2017 em razão do julgamento pelo STF do caso que definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.Todavia, um dos aspectos secundários desta [...]
STF ainda tem em pauta diversas ações envolvendo a Reforma Trabalhista
Desde sua entrada em vigor, em 2017, a Reforma Trabalhista gerou diversas ações que foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal, buscando rever questões controversas introduzidas pela lei. Algumas delas já tiveram o julgamento encerrado, no entanto, diversas outras estão pendentes de decisão, como as que tratam do trabalho intermitente.