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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Programas de retomada fiscal da PGFN têm seus prazos de adesão prorrogados
Contribuintes que possuírem débitos inscritos em dívida poderão repactuar transação em vigor, incluindo os débitos que ficaram de fora, desde que desistam do pacto anterior até o dia 30 de novembro.
Resolução do CFM carece de fundamentação e fragiliza o acesso à tratamento médico à base de cannabis
As medidas foram indispensáveis para que o médico pudesse voltar a exercer sua profissão sem bloqueios descabidos e retrógrados, e, em objetivo final, promovesse o acesso à saúde do paciente.
STJ não reconhece instrumento particular de União Estável com Separação Total de Bens
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 13 de junho de 2022, que o instrumento particular de União Estável com Separação Total de Bens, ou seja, contrato que reconhece, sem registro, a convivência pública entre as partes, com o afastamento o regime de comunhão parcial de bens, não apresenta condão jurídico-normativo sob terceiros, a ser apenas reconhecido em questões internas da União Estável.
Decisões judiciais validam o creditamento de PIS e COFINS para postos e distribuidores de combustíveis
Em decisões recentes proferidas pelo Poder Judiciário, postos e distribuidores de combustíveis têm obtido o direito de se aproveitar de créditos presumidos de PIS e COFINS sob a alíquota de 9,25% sobre a aquisição de diesel, GLP e querosene de aviação, a partir de 11 de março de 2022, com fundamento no art. 9º do texto original da Lei Complementar (LC) 192/2022.
STJ reconhece que devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora
A 3ª Turma do Superior Tribunal Federal (STJ) decidiu, ao julgar recurso especial, que a transferência de imóvel pelo devedor à filho menor de idade, tornando-se insolvente, caracteriza fraude à execução, independentemente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova de má-fé.
