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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Senado aprova PL que tributa apostas esportivas
O plenário do Senado aprovou, dia 12/12, o texto base do Projeto de Lei nº 3.626/2023, que estabelece a tributação para empresas de apostas e apostadores premiados de quota fixa, conhecidas como bets.
STJ decide que ICMS-ST não compõe a base do PIS/COFINS
Na quarta-feira (13/12), a 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, no julgamento dos REsp 1.896.678 e REsp 1.958.265 (Tema 1125), que o ICMS-ST não faz parte da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
CNJ promove semana de acordo de débitos fiscais em todo o país
A 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pelo CNJ e iniciada em 11 de dezembro, já atraiu a participação de mais de 33 entes federativos, incluindo estados, municípios e a União.
CONFAZ edita novo convênio sobre uso de créditos de ICMS
Foi publicado, na última sexta-feira (01/12), o Convênio ICMS nº 178/23, que regulamenta o uso de créditos de ICMS em operações entre estabelecimentos do mesmo titular.
Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhece união estável de "trisal"
A decisão tomada por um juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo, que reconheceu a união estável de um "trisal", composto por um homem e duas mulheres, é abordada no artigo de Rafael Lima de Andrade.