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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STF ainda tem em pauta diversas ações envolvendo a Reforma Trabalhista
Desde sua entrada em vigor, em 2017, a Reforma Trabalhista gerou diversas ações que foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal, buscando rever questões controversas introduzidas pela lei. Algumas delas já tiveram o julgamento encerrado, no entanto, diversas outras estão pendentes de decisão, como as que tratam do trabalho intermitente.
STF analisa ADI sobre proibição de demissão sem justa motivação pelo empregador
Segue em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.625 analisa a constitucionalidade do Decreto nº 2.100/1996 editado pelo então presidente, Fernando Henrique Cardoso, que revogou as disposições contidas na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Casal entra na justiça para saber o sexo do embrião após fertilização in vitro e TJSP nega pedido
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) nega o pedido de um casal que ajuizou demanda com o objetivo de saber o sexo de seus embriões, uma vez que o laboratório que conduziu a fertilização in vitro já havia negado o pedido do casal.
Decreto do novo governo afasta a redução de alíquota de PIS/Cofins promovida na gestão anterior
No dia 30 de dezembro, ao final do Governo Bolsonaro, foi editado o Decreto nº 11.322/2022, que reduzia à metade as alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras. Assim que a medida começou a produzir efeitos, no dia 1º de janeiro, foi revogada pelo Decreto nº 11.374/2023.
Empresas vão à Justiça contra corte de benefício fiscal
Pedro Moreira, em entrevista ao Valor Econômico, afirma que fundos que limitam os benefícios fiscais de ICMS para incrementar a arrecadação possuem o nítido efeito de criar um novo tributo.