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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
A reforma tributária no Brasil: Como o governo de Lula irá impactar a tramitação de proposições legislativas do tema
A nossa sócia Ana Luísa de Oliveira, em artigo para o Migalhas, descreve a atual situação econômica do Brasil e a intenção do governo liderado pelo Presidente Lula de implementar uma reforma tributária ambiciosa para enfrentar os desafios econômicos do país.
ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas às empresas que não cumprirem a LGPD
A ANPD publicou, dia 27 de fevereiro, a Resolução nº 04/2023, que regula o procedimento de dosimetria das sanções administrativas. Trata-se de uma norma que norteia a aplicação de medidas corretivas aos agentes de tratamento que estejam em contrariedade com a LGPD.
Newsletter de Compliance - Fevereiro 2023
ESG e os escândalos, o papel da tecnologia no Compliance e ANPD abre espaço para multas
Empresas têm até março para adotarem medidas de combate ao assédio sexual no ambiente de trabalho
Está em vigor desde 21 de setembro de 2022, a Lei nº 14.457 instituiu o Programa Emprega + Mulheres que visa a inserção e permanência de mulheres no mercado de trabalho, além de instituir o benefício do reembolso creche, conferir prioridade a funcionários com filhos na flexibilização da jornada de trabalho, para além de outras medidas.Dentre as novidades trazidas pela lei, merecem [...]
STF autoriza que os estados voltem a cobrar ICMS sobre tarifas de energia (TUSD e TUST)
Na última quinta-feira (09/02), o ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão do art. 2º da Lei Complementar nº 194/2022 que prevê que as tarifas correspondentes ao custo de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica não integram a base de cálculo do ICMS.A decisão foi dada em sede de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade [...]