Blog
NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
TST e CSJT lançam cartilha visando a prevenção do assédio moral no ambiente de trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho lançam cartilha em conjunto visando a prevenção do assédio moral no ambiente de trabalho, como parte das ações de conscientização de empregadores e empregados sobre o tema. Trata-se da Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral.
STF permite devolução de IR sobre pensão alimentícia definida em escritura pública
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, rejeitou, no dia 3 de outubro, os Embargos de Declaração opostos pela União na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, oportunidade na qual reafirmaram a proibição da cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia,
Sancionada a Lei que institui o Programa Emprega + Mulheres
A Lei institui o Programa Emprega + Mulheres foi sancionada, com a conversão da Medida Provisória 1.116/2022 na Lei nº 14.457 de 21 de agosto de 2022. O programa visa a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho, além disso, trouxe diversos pontos referentes aos benefícios para mulheres, como o reembolso creche, flexibilização do regime de trabalho, qualificação das mulheres em áreas estratégicas, apoio ao retorno ao trabalho após o término da licença-maternidade, prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho, bem como o estímulo ao microcrédito para mulheres.
Brindes, presentes e compliance corporativo sob a ótica do Decreto Federal nº 10.889/21
A concessão de brindes e presentes, sobretudo para agentes públicos, é um tema bastante relevante ao compliance empresarial. Após o estabelecimento do Decreto Federal n.º 10.889/21, essa questão passou também a ser definida no âmbito da administração pública, onde ficou definido o valor máximo para os brindes a agentes públicos, quando o recebimento é permitido e as características permitidas para os presentes, entre outras determinações.
Publicada lei que diminui os quóruns de deliberação em sociedades limitadas
A lei que dispõe sobre quóruns de deliberação de sócios na sociedade limitada (14.451/2022) foi publicada no Diário Oficial da União no dia 22 de setembro e entra em vigor em 30 dias. Essa lei altera as normas contidas nos artigos 1.061 e 1.076, do Código Civil, para flexibilizar a eleição de administrador não sócio e tornar menos rígido o poder de controle nas sociedades limitadas.
