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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Comissão vota MP que altera regras de tributação dos incentivos fiscais
A Medida Provisória, promulgada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 30 de agosto de 2023, estabelece que as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que recebem subvenções da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios poderão apurar créditos fiscais de subvenção para investimento. No entanto, as subvenções de custeio serão totalmente tributadas.
Senado aprova PL que tributa apostas esportivas
O plenário do Senado aprovou, dia 12/12, o texto base do Projeto de Lei nº 3.626/2023, que estabelece a tributação para empresas de apostas e apostadores premiados de quota fixa, conhecidas como bets.
STJ decide que ICMS-ST não compõe a base do PIS/COFINS
Na quarta-feira (13/12), a 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, no julgamento dos REsp 1.896.678 e REsp 1.958.265 (Tema 1125), que o ICMS-ST não faz parte da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
CNJ promove semana de acordo de débitos fiscais em todo o país
A 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pelo CNJ e iniciada em 11 de dezembro, já atraiu a participação de mais de 33 entes federativos, incluindo estados, municípios e a União.
CONFAZ edita novo convênio sobre uso de créditos de ICMS
Foi publicado, na última sexta-feira (01/12), o Convênio ICMS nº 178/23, que regulamenta o uso de créditos de ICMS em operações entre estabelecimentos do mesmo titular.