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Prazo para entrega de declarações ao Banco Central se aproxima: esteja atento para evitar multas – ano base 2023

As declarações periódicas ao Banco Central do Brasil são obrigatórias para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que possuam capitais fora do país acima de US$1.000.000,00.

STJ julgará em sede de recurso repetitivo a incidência de Pis/Cofins sobre a SELIC nas repetições de indébito e depósitos judiciais

O STJ decidiu, em julgamento repetitivo em 28/02/2024, afetar a discussão sobre a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins sobre os valores da Taxa SELIC recebidos em casos de repetição de indébito tributário, levantamento de depósitos judiciais e pagamentos feitos por clientes em atraso.

STF decidirá se há incidência de PIS/COFINS sobre locação de bens móveis

Após mais de três anos desde o início do julgamento, o STF irá deliberar, em sessão presencial marcada para o próximo dia 20/03, se a locação de bens móveis está sujeita à incidência das contribuições sociais do PIS e da Cofins.

Decisão do TRF-3 afasta autuação fiscal sobre amortização indevida de ágio

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) emitiu uma decisão favorável ao contribuinte, revertendo autuação fiscal por amortização indevida de ágio, alinhada com o STJ e significativa devido à mudança na jurisprudência regional.

Newsletter de Compliance – 36 Fevereiro 2024