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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
TJSP afasta multa e juros de ITCMD em sobrepartilha
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a incidência de multa e juros sobre o Imposto Causa Mortis e Doação (ITCMD) de bens que por algum motivo não foram partilhados no processo de inventário, a chamada “sobrepartilha”. O precedente vai de encontro com uma prática comumente utilizada pelo Fisco de penalizar a [...]
A sanção da Medida Provisória 1185/2023 e a instituição de crédito fiscal de subvenção para investimento
MP promove a substituição do incentivo fiscal hoje operacionalizado por meio de exclusão de base de cálculo de tributos federais (IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins) por incentivo concedido mediante crédito fiscal.
Receita antecipa tributação de créditos recuperados em "tese do século"
No mês passado, a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 308/2023, estabeleceu o momento da tributação dos créditos recuperados a partir da tese firmada pelo STF que determinou a exclusão o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Principais alterações legislativas tributárias das últimas semanas
No apagar das luzes de 2023, diversas alterações legislativas que impactam diretamente o âmbito do direito tributário foram sancionadas. O CM Advogados elaborou um breve resumo das principais alterações.
Medida Provisória 1.202/23 visa aumentar a arrecadação de impostos
O texto inclui temas distintos em uma única MP, dentre eles, o aumento da tributação sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e a limitação de compensação de créditos tributários obtidos por empresas.