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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Possíveis implicações trabalhistas decorrentes do desrespeito da quarentena pelas empresas que prestam serviços não essenciais
Ementa: O presente memorando dispõe sobre possíveis implicações trabalhistas, sobretudo para empresas prestadoras de serviços não essenciais, que desrespeitarem a quarentena instituída por decretos municipais e estaduais como medidas de enfrentamento do Estado de Calamidade Pública e da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).1 IntroduçãoA atenção do mundo está voltada a uma só questão: o sars cov [...]
Governo Federal prorroga prazos para pagamento do PIS, da COFINS e Contribuições Previdenciárias
PORTARIA n° 139/2020 e IN n° 1932/2020Governo Federal prorroga prazos para pagamento do PIS, da COFINS, das Contribuições Previdenciárias devidas pelas empresas e da Contribuição devida pelo empregador doméstico, bem como para o cumprimento de determinadas obrigações tributárias acessórias.Em continuidade as medidas emergenciais tomadas pelo Governo Federal, para contenção dos prejuízos decorrentes da pandemia da COVID-19, o Ministério da Economia publicou, em [...]
Substituição de depósito judicial por seguro garantia autorizada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça
Referente: Substituição de depósito judicial por seguro garantia autorizada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)Em 27 de março de 2020, foi votado, em reunião virtual, no Plenário do CNJ o Procedimento de Controle Administrativo com pedido de liminar de n° 0009820-09.2019.2.00.0000, proposto pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), em que a [...]
Portaria MF 12/2012: parcelamentos e segurança jurídica
Com o avanço mundial da Coronavirus disease 2019, comumente designada de COVID-19, muito se tem falado a respeito de suas consequências sobre a saúde pública mundial sem, contudo, perder de vista os aspectos econômicos também decorrentes da infecção pandêmica.Por conta disso, notadamente em função da paralisação de importantes setores da economia, abrangendo de maneira generalizada a produção e o consumo – ressalvados [...]
Medidas trabalhistas trazidas pela MP 936
Memorando: Medidas Provisórias (MP) 936, de 01 de abril de 2020.Ementa: O presente informativo dispõe sobre as principais medidas trabalhistas trazidas pela MP 936, de 01 de abril de 2020, a qual institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, bem como outras medidas de enfrentamento do Estado de Calamidade Pública, e da Emergência de Saúde Pública de Importância [...]