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Aline Braghini comenta provimento em GO que permite que casais com filhos peçam divórcio em cartórios

Em outros Estados, divórcio em cartório só é possível se o processo que trata da guarda, alimentos e visita dos filhos já estiver finalizadoCasais com filhos menores de idade ou incapazes poderão fazer separação ou divórcio consensual em cartórios de Goiás a partir desta terça-feira (18/02). São as primeiras unidades do país com autorização para executar os pedidos, o que inclui a [...]

Pedro Gomes Miranda e Moreira avalia possibilidade de agentes de investimento aderirem ao Simples

Agentes autônomos de investimento, que atuam em parceria com corretoras de valores, têm conseguido na Justiça o direito de aderir ao Simples, ainda que o programa não autorize expressamente a participação da categoria. Há decisões recentes da Justiça Federal de São Paulo e do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2a Região, com sede no Rio de Janeiro.Os agentes são remunerados por comissão [...]

CM Advogados pondera matéria sobre compliance e PMEs

Dentre os pilares que orientam a instituição de programas de compliance, está o princípio da adequação à realidade da empresa. Independentemente de seu porte, os programas de compliance deverão observar as particularidades de cada instituição.Sendo assim, a máxima de que os programas de compliance são custosos demais não se sustenta na medida em que cada instituição terá um programa adequado à suas [...]

Comentários sobre desafios aos programas de compliance

O texto retrata um dos traços mais marcantes do compliance empresarial, a fiscalização como ferramenta de atuação do programa. Todavia, apesar de muito efetiva, é necessário sempre dimensionar e refletir sobre os usos desta ferramenta, na medida em que o organismo de compliance pode esbarrar em direitos e prerrogativas de colaboradores e/ou demais fiscalizados, fiscalizando algo que não deveria.Sendo assim, é indispensável [...]

STF reconhece a repercussão geral na exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo