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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Abertura de linhas de crédito emergenciais para Pequenas e Médias Empresas
InformativoObjeto: Abertura de linhas de crédito emergenciais para Pequenas e Médias Empresas anunciadas pelo Governo Federal em 27 de março de 2020, como parte das medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).No dia 27.03, sexta-feira, em [...]
Redução salarial, ponderações sobre a alternativa de enfrentamento à crise econômica decorrente da pandemia Covid – 19
Ementa: Análise da possibilidade de redução salarial em virtude da crise pandêmica (Covid -19). Referência aos dispositivos 503 da CLT; inciso VI, artigo 2º da Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020; e Lei nº 4.923/1965 em cotejo ao artigo 7º da Constituição Federal.Dentre as eventuais medidas que o Governo Federal pretende tomar, através da edição de nova Medida Provisória, para combater os [...]
Requisição de bens pelo poder público e a pandemia provocada pelo coronavírus - decreto-lei Nº 4.812, DE 8 de outubro de 1942
Diante da pandemia provocada pelo coronavírus muitas medidas emergenciais estão sendo tomadas pelos governos federal, estadual e municipal em todo território nacional para conter o patógeno, dentre as quais a requisição de mercadorias contra empresas privadas.Nossa Constituição Federal prevê a requisição de bens/mercadorias em seu artigo 5º, inciso XXV, da seguinte forma: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar [...]
Análise ao artigo 486 CLT como alternativa para superação da iminente crise econômica brasileira advinda com a pandemia do coronavirus
Ementa: Dispõe acerca da análise pormenorizada do dispositivo 486 Consolidado, a fim de auferir a possibilidade de indenização estatal aos empregadores decorrente da decretação de fechamento das atividades empresariais tidas como não essenciais.O meio de enfrentamento adotado pelos governantes de todo mundo para combater a crise pandêmica que assola a humanidade tem sido o isolamento, dito horizontal, determinando-se através de decretos o [...]
POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS – Portaria MF 12, de 20 de janeiro de 2012
Nosso ordenamento jurídico tributário possui norma que permite a prorrogação do pagamento de tributos federais por contribuintes em Municípios em calamidade pública decretada.Trata-se da Portaria MF 12, de 20 de janeiro de 2012, que já naquela oportunidade dispôs que: "Art. 1º As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados [...]