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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Memorando: da revogação da MP 905/2019 e dos atos e fatos praticados e ocorridos durante a sua vigência
Ementa: O presente memorando presta-se a uma análise dos efeitos da revogação da MP nº 905, de 11 de novembro de 2019 e da situação jurídica dos atos e fatos praticados e ocorridos no lapso temporal de sua vigência.1 IntroduçãoEm meados de 2019, quando inimagináveis as atuais preocupações do Governo Federal em manter empregos em meio à pandemia de coronavírus, o Sr. [...]
ICMS - Importação: identificação do sujeito ativo do vínculo obrigacional tributário
A legislação tributária, notadamente complexa e cheia de imperfeições, é alvo de reiteradas disputas entre contribuintes e fiscalização tributária, em especial no âmbito do Imposto sobre Operação de Circulação de Mercadorias (ICMS), haja vista a atribuição de competência tributária às 27 (vinte e sete) unidades federativas (Estados e Distrito Federal) para estabelecer regras sobre esse tributo.Um dos pontos que, há algum tempo, [...]
Covid-19: proibição de exportação de produtos essenciais ao combate da epidemia de coronavírus no Brasil
De autoria do Deputado Federal Luiz Antônio Teixeira Jr. (PP-RJ), o Projeto de Lei nº 66/2020 foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República em 23/04/2020, tornando-se a Lei Ordinária Federal nº 13.993/2020, cujo objetivo volta-se a proteção da coletividade mediante proibição de exportação de produtos essenciais ao combate da pandemia pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).Referido texto legislado, composto por [...]
ICMS: prorrogação de benefícios para o setor agropecuário
Em 03 de abril deste ano, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), durante reunião em Brasília/DF, resolveu prorrogar vinte e um acordos interestaduais relacionados com o Imposto sobre Operação de Circulação de Mercadorias (ICMS), ordinariamente conhecidos por Convênios ICMS.Dentre as prorrogações, que vigerão até o dia 31/12/2020, convém ressaltar que foram contemplados os Convênios ICMS 51/1991, voltado à concessão de benefício [...]
Normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial (BEm)
Memorando: Portaria nº 10.486, de 22 de abril de 2020, que edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial (BEm) dispostas na Medida Provisória nº 936, de 01 de abril de 2020. Diante da declarada pandemia global de Covid-19 (Organização Mundial da Saúde, 11 de março de 2020) e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de [...]