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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Portaria permite recontratação de funcionários demitidos durante a pandemia
No dia 14 de julho foi publicada a Portaria nº 16.665, do Ministério da Economia, permitindo que empresas recontratem os funcionários que tiveram seus contratos rescindidos sem justa causa durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020.A legislação em vigor até a data da publicação vedava a recontratação realizada em menos [...]
Publicado Decreto que prorroga as medidas de suspensão contratual e redução de salário e jornada
No dia 14 de julho de 2020, foi publicado o Decreto nº 10.422/20, que regulamenta a prorrogação para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho com o recebimento dos benefícios emergenciais, conforme dispõe a Lei 14.020/20.No que concerne à redução proporcional de jornada e salário, a Lei 14.020/20 permitia a celebração [...]
Publicada Lei que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
No dia 6 de julho de 2020 o Projeto de Lei nº 15/20 foi sancionado pelo Presidente da República, sendo publicada em 7 de julho a Lei 14.020/20. Apenas a título de recordação, as Medidas Provisórias possuem vigência limitada, por isso, precisam passar pela aprovação da Câmara e do Senado para que possam ser prorrogadas, transformando em lei.Este foi o caso da [...]
Possível suspensão dos processos trabalhistas que envolvam discussão sobre correção monetária
Boletim Informativo: possível suspensão dos processos trabalhistas que envolvam discussão sobre correção monetária ADCs nº 58 e 59 STFNo dia 27 de junho de 2020 o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso que discutam a aplicação dos artigos 879, §7º, 899, §4º, da CLT e 39, caput e §1º, da [...]
Receita e PGFN prorrogam suspensão de prazos e prática de atos em razão da pandemia
Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prorrogam suspensão de prazos e prática de atos em razão da pandemia causada pelo Covid-19Os efeitos causados pela pandemia do COVID-19 ainda persistem nos órgãos administrativos para atendimento e cumprimento de atos perante a da Receita Federal do Brasil – RFB, e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.Em razão da [...]