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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Distribuidoras de energia obtêm liminares para pagar menos ICMS
Decisões permitem recolhimento de imposto apenas sobre valores já recebidosPor Adriana Aguiar no jornal Valor EconômicoDistribuidoras de energia elétrica têm conseguido liminares na Justiça para recolher o ICMS pelo regime de caixa no período da pandemia. Ou seja, só pagarão o imposto na medida em que receberem os valores devidos pelos clientes ao quitarem suas contas de luz. Já existem decisões favoráveis [...]
Casamentos são realizados por meio de videoconferência em alguns Estados
A prática foi adotada em razão da pandemia de covid-19Por Adriana Aguiar — no jornal Valor EconômicoCartórios situados em alguns municípios de Minas Gerais, Maranhão, Santa Catarina, Sergipe e Alagoas passaram a realizar casamentos por videoconferência. A prática, adotada em razão da pandemia de covid19, tem sido regulamentada por atos das corregedorias dos Tribunais de Justiça.As normas podem ser verificadas no site [...]
Circular DC/BACEN nº 3.995/2020: prorrogação do prazo para declaração de capitais brasileiros no exterior (CBE)
Periodicamente, a pessoa física ou jurídica residente/sediada no Brasil, que detenha capitais brasileiros no exterior, deve declará-los perante o Banco Central do Brasil, conforme determina o Decreto-Lei nº 1.060/69.De pronto, importante esclarecer que por "Capitais" entende-se qualquer espécie representativa de riqueza, dentre elas, os imóveis, participações em empresas, ações, títulos, créditos comerciais, bens, depósitos, direitos, instrumentos financeiros, disponibilidades em moedas estrangeiras, dentre outros. Ou seja, [...]
Lei do Agro e inovações quanto às Cédulas Imobiliárias Rurais e Cédulas de Produtos Rurais
No dia 7 de abril de 2020, foi publicada a Lei 13.986/2020, fruto da conversão (após algumas mudanças) da Medida Provisória 897 (PLV 30/2019), editada no intuito de aprimorar o crédito rural e ampliar o acesso ao financiamento privado. Conhecida como Lei do Agro, tem como alguns de seus pontos principais a instituição da Cédula Imobiliária Rural (CIR) e a alteração dos [...]
Portaria nº 201, de 11 de maio de 2020 do Ministério da Economia
Na presente data, 12 de maio de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria nº 201, de 11 de maio de 2020, do Ministério da Economia, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em razão [...]