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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Pedro Moreira comenta medidas para desburocratizar o pagamento do ITCMD no Valor Econômico
Nosso sócio Pedro Moreira comenta, na edição de hoje do Valor Econômico, as medidas adotadas em São Paulo e Espírito Santo para desburocratizar o pagamento do ITCMD relacionado a inventários ou doações extrajudiciais.Clique aqui para ler a reportagem no site do Valor Econômico. [...]
A LGPD entra em vigor hoje
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor hoje (18/09) após a sanção presidencial da Medida Provisória 959 que tratava do prazo da nova lei. A data para o início da aplicação de sanções previstas na legislação é 1º de agosto de 2021.Confira, no anexo, as medidas mais [...]
Penhora sobre imóvel de família alugado ainda desperta dúvida, diz Aline Braghini
Turmas do TST afastam penhora sobre imóvel de família alugadoPara ministros, situação não está entre as exceções previstas pela Lei nº 8.009, de 1990A Justiça do Trabalho caminha para consolidar jurisprudência contra a penhora de imóvel considerado único bem de família para o pagamento de dívida trabalhista, ainda que esteja alugado para terceiros. Já há decisões em pelo menos seis das oito [...]
BACEN altera as regras para a declaração de capitais brasileiros no exterior
O Banco Central (BACEN) publicou duas Resoluções alterando obrigações relacionadas às movimentações financeiras e propriedade de ativos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil, que entram em vigor em 01/09/2020.A Resolução CMN 4.841/2020 estabelece que a declaração anual de capitais brasileiros no exterior (“DCBE”) torna-se obrigatória somente para os titulares de ativos ou bens no exterior em valor igual [...]
Repercussões legais da caducidade da MP 927/2020
No último domingo, dia 19 de julho de 2020, a Medida Provisória nº 927 completou o prazo total permitido e perdeu sua vigência por decisão do Senado, que optou por tirá-la da pauta de votação.Com o final de sua vigência, algumas questões podem surgir quanto às medidas já utilizadas, como por exemplo, a compensação do banco de horas por até 18 meses, [...]