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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Ponto primordial trazido pela MP 931 é a prorrogação do prazo para realização obrigatória da Assembleia Geral Ordinária
Em virtude do estado de Calamidade Pública ocasionado pela pandemia do Covid-19, o Governo Federal publicou, no dia 30 de março de 2020, a Medida Provisória nº 931.Em síntese, a MP altera diretamente pontos importantes da legislação aplicada às Sociedade Anônimas (Lei nº 6.404/76), às Sociedades Limitadas (Lei nº 10.406/02) e às Cooperativas (Lei nº 5.764/71), produzindo também seus efeitos sobre as [...]
Medidas de operacionalização para suspensão do contrato de trabalho ou redução proporcional da jornada e salário (MP 936/2020)
Ementa: O presente informativo dispõe sobre as medidas para operacionalização da transmissão das informações e comunicações pelo empregador para suspensão do contrato de trabalho ou redução proporcional da jornada e salário e para posterior concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), previstas na Medida Provisória 936/2020.Diante da declarada pandemia global de Covid-19 (Organização Mundial da [...]
Acordo Coletivo x Acordo Individual para suspensão do contrato de trabalho e redução proporcional da jornada e salário
Informativo: Acordo Coletivo x Acordo Individual para suspensão do contrato de trabalho e redução proporcional da jornada e salário (MP 936/2020). Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363.Ementa: O presente informativa dispõe sobre a Decisão Liminar proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Rede Sustentabilidade, em face da Medida Provisória 936/2020.Diante [...]
O compliance empresarial em tempos de coronavírus
Diante da pandemia do COVID-19, é fato que as áreas de compliance das empresas estão diante de um cenário sem precedentes, de modo que estão enfrentando novos e importantes desafios, na medida em que tendem a intensificar os riscos relacionados a fraude, inobservâncias a regras de procedimento interno, possíveis atos de corrupção e outras interações indevidas com órgãos públicos.Em tempos de quarentena [...]
Confederação Nacional de Saúde – CNSaúde – ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir requisições de bens e serviços particulares para atendimento da crise
MEMORANDOAção Direta de Inconstitucionalidade nº 6362 – Requisições de Equipamentos de SaúdeEm 02/04/2020 a Confederação Nacional de Saúde – CNSaúde – ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6362 para impedir que sejam aplicados em desconformidade com a Constituição Federal os dispositivos legais trazidos pela Lei nº 13.979/2020 que tratam das hipóteses de requisições de bens e serviços particulares para atendimento da crise [...]