CM Advogados

Boletim Informativo: COVID-19 e abertura de CAT

23/12/2020

No dia 3 de dezembro de 2020 o Ministério Público do Trabalho publicou Nota Técnica nº20/2020 destacando a necessidade de abertura de CAT (comunicação de acidente de trabalho) às empresas onde houver registros de contaminação pela COVID-19.De acordo com a Nota, mesmo se tratando de uma pandemia, não se exclui a responsabilidade do empregador de identificar possíveis transmissores da doença no local [...]

CM Advogados

Pedro Moreira comenta liminar que manteve benefícios para produtos médicos

16/12/2020

Produtos começariam a ser tributados a alíquotas que podem chegar a 18%, a partir de 1º de janeiroUma empresa obteve liminar na Justiça Estadual de São Paulo para manter isenção de ICMS sobre produtos médicos. É a primeira decisão que se tem notícia depois de o governo paulista ter revogado em meados de outubro, por meio de decretos, isenções e benefícios tributários. [...]

CM Advogados

Governo publica Nota Técnica dispondo sobre a forma de cálculo do 13º

27/11/2020

No dia 17 de novembro de 2020, o Ministério da Economia publicou Nota Técnica nº 51520/2020 dispondo sobre os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e salário sobre o cálculo do 13º salário e das férias dos trabalhadores.A título de recordação, o décimo terceiro salário corresponde a 1/12 avos da remuneração devida em [...]