Blog
NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
BACEN altera as regras para a declaração de capitais brasileiros no exterior
O Banco Central (BACEN) publicou duas Resoluções alterando obrigações relacionadas às movimentações financeiras e propriedade de ativos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil, que entram em vigor em 01/09/2020.A Resolução CMN 4.841/2020 estabelece que a declaração anual de capitais brasileiros no exterior (“DCBE”) torna-se obrigatória somente para os titulares de ativos ou bens no exterior em valor igual [...]
Repercussões legais da caducidade da MP 927/2020
No último domingo, dia 19 de julho de 2020, a Medida Provisória nº 927 completou o prazo total permitido e perdeu sua vigência por decisão do Senado, que optou por tirá-la da pauta de votação.Com o final de sua vigência, algumas questões podem surgir quanto às medidas já utilizadas, como por exemplo, a compensação do banco de horas por até 18 meses, [...]
Portaria permite recontratação de funcionários demitidos durante a pandemia
No dia 14 de julho foi publicada a Portaria nº 16.665, do Ministério da Economia, permitindo que empresas recontratem os funcionários que tiveram seus contratos rescindidos sem justa causa durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020.A legislação em vigor até a data da publicação vedava a recontratação realizada em menos [...]
Publicado Decreto que prorroga as medidas de suspensão contratual e redução de salário e jornada
No dia 14 de julho de 2020, foi publicado o Decreto nº 10.422/20, que regulamenta a prorrogação para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho com o recebimento dos benefícios emergenciais, conforme dispõe a Lei 14.020/20.No que concerne à redução proporcional de jornada e salário, a Lei 14.020/20 permitia a celebração [...]
Publicada Lei que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
No dia 6 de julho de 2020 o Projeto de Lei nº 15/20 foi sancionado pelo Presidente da República, sendo publicada em 7 de julho a Lei 14.020/20. Apenas a título de recordação, as Medidas Provisórias possuem vigência limitada, por isso, precisam passar pela aprovação da Câmara e do Senado para que possam ser prorrogadas, transformando em lei.Este foi o caso da [...]