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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
O compliance empresarial em tempos de coronavírus
Diante da pandemia do COVID-19, é fato que as áreas de compliance das empresas estão diante de um cenário sem precedentes, de modo que estão enfrentando novos e importantes desafios, na medida em que tendem a intensificar os riscos relacionados a fraude, inobservâncias a regras de procedimento interno, possíveis atos de corrupção e outras interações indevidas com órgãos públicos.Em tempos de quarentena [...]
Confederação Nacional de Saúde – CNSaúde – ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir requisições de bens e serviços particulares para atendimento da crise
MEMORANDOAção Direta de Inconstitucionalidade nº 6362 – Requisições de Equipamentos de SaúdeEm 02/04/2020 a Confederação Nacional de Saúde – CNSaúde – ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6362 para impedir que sejam aplicados em desconformidade com a Constituição Federal os dispositivos legais trazidos pela Lei nº 13.979/2020 que tratam das hipóteses de requisições de bens e serviços particulares para atendimento da crise [...]
Possíveis implicações trabalhistas decorrentes do desrespeito da quarentena pelas empresas que prestam serviços não essenciais
Ementa: O presente memorando dispõe sobre possíveis implicações trabalhistas, sobretudo para empresas prestadoras de serviços não essenciais, que desrespeitarem a quarentena instituída por decretos municipais e estaduais como medidas de enfrentamento do Estado de Calamidade Pública e da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).1 IntroduçãoA atenção do mundo está voltada a uma só questão: o sars cov [...]
Governo Federal prorroga prazos para pagamento do PIS, da COFINS e Contribuições Previdenciárias
PORTARIA n° 139/2020 e IN n° 1932/2020Governo Federal prorroga prazos para pagamento do PIS, da COFINS, das Contribuições Previdenciárias devidas pelas empresas e da Contribuição devida pelo empregador doméstico, bem como para o cumprimento de determinadas obrigações tributárias acessórias.Em continuidade as medidas emergenciais tomadas pelo Governo Federal, para contenção dos prejuízos decorrentes da pandemia da COVID-19, o Ministério da Economia publicou, em [...]
Substituição de depósito judicial por seguro garantia autorizada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça
Referente: Substituição de depósito judicial por seguro garantia autorizada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)Em 27 de março de 2020, foi votado, em reunião virtual, no Plenário do CNJ o Procedimento de Controle Administrativo com pedido de liminar de n° 0009820-09.2019.2.00.0000, proposto pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), em que a [...]