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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STF retira da Justiça do Trabalho a competência para julgar litígios sobre representação comercial
No dia 25 de setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de repercussão geral nº 550 dispondo que "Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes".A discussão foi trazida por meio de Recurso [...]
Pedro Moreira comenta medidas para desburocratizar o pagamento do ITCMD no Valor Econômico
Nosso sócio Pedro Moreira comenta, na edição de hoje do Valor Econômico, as medidas adotadas em São Paulo e Espírito Santo para desburocratizar o pagamento do ITCMD relacionado a inventários ou doações extrajudiciais.Clique aqui para ler a reportagem no site do Valor Econômico. [...]
A LGPD entra em vigor hoje
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor hoje (18/09) após a sanção presidencial da Medida Provisória 959 que tratava do prazo da nova lei. A data para o início da aplicação de sanções previstas na legislação é 1º de agosto de 2021.Confira, no anexo, as medidas mais [...]
Penhora sobre imóvel de família alugado ainda desperta dúvida, diz Aline Braghini
Turmas do TST afastam penhora sobre imóvel de família alugadoPara ministros, situação não está entre as exceções previstas pela Lei nº 8.009, de 1990A Justiça do Trabalho caminha para consolidar jurisprudência contra a penhora de imóvel considerado único bem de família para o pagamento de dívida trabalhista, ainda que esteja alugado para terceiros. Já há decisões em pelo menos seis das oito [...]
BACEN altera as regras para a declaração de capitais brasileiros no exterior
O Banco Central (BACEN) publicou duas Resoluções alterando obrigações relacionadas às movimentações financeiras e propriedade de ativos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil, que entram em vigor em 01/09/2020.A Resolução CMN 4.841/2020 estabelece que a declaração anual de capitais brasileiros no exterior (“DCBE”) torna-se obrigatória somente para os titulares de ativos ou bens no exterior em valor igual [...]