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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Análise ao artigo 486 CLT como alternativa para superação da iminente crise econômica brasileira advinda com a pandemia do coronavirus
Ementa: Dispõe acerca da análise pormenorizada do dispositivo 486 Consolidado, a fim de auferir a possibilidade de indenização estatal aos empregadores decorrente da decretação de fechamento das atividades empresariais tidas como não essenciais.O meio de enfrentamento adotado pelos governantes de todo mundo para combater a crise pandêmica que assola a humanidade tem sido o isolamento, dito horizontal, determinando-se através de decretos o [...]
POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS – Portaria MF 12, de 20 de janeiro de 2012
Nosso ordenamento jurídico tributário possui norma que permite a prorrogação do pagamento de tributos federais por contribuintes em Municípios em calamidade pública decretada.Trata-se da Portaria MF 12, de 20 de janeiro de 2012, que já naquela oportunidade dispôs que: "Art. 1º As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados [...]
Cumprimento de obrigações tributárias acessórias e a crise do Coronavírus
Em 27 de janeiro de 2012 foi publicada a Instrução Normativa RFB 1243, de 25 de janeiro de 2012, alterando os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na situação que especifica.Já naquela data ficou resolvido pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuições, que os prazos para [...]
Aline Braghini comenta provimento em GO que permite que casais com filhos peçam divórcio em cartórios
Em outros Estados, divórcio em cartório só é possível se o processo que trata da guarda, alimentos e visita dos filhos já estiver finalizadoCasais com filhos menores de idade ou incapazes poderão fazer separação ou divórcio consensual em cartórios de Goiás a partir desta terça-feira (18/02). São as primeiras unidades do país com autorização para executar os pedidos, o que inclui a [...]
Pedro Gomes Miranda e Moreira avalia possibilidade de agentes de investimento aderirem ao Simples
Agentes autônomos de investimento, que atuam em parceria com corretoras de valores, têm conseguido na Justiça o direito de aderir ao Simples, ainda que o programa não autorize expressamente a participação da categoria. Há decisões recentes da Justiça Federal de São Paulo e do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2a Região, com sede no Rio de Janeiro.Os agentes são remunerados por comissão [...]