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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Decisão determina exclusão do ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo de contribuição ao FUNRURAL
Comentários à sentença proferida no processo 5000211-32.2020.4.03.6142 que determinou a exclusão do ICMS, do PIS e da Cofins da base de cálculo da contribuição devida ao FUNRURAL (art. 22-a da lei federal n. 8.212/91)Tema de grande relevância para os produtores rurais pessoas jurídicas e para as agroindústrias, quando se trata de planejamento tributário, é a contribuição ao FUNRURAL, prevista no artigo 22-A [...]
Medidas para retomada ao ambiente de trabalho
Estamos vivendo o retorno gradual ao ambiente de trabalho, sem, todavia, vislumbrar a possibilidade de vacina para a erradicação da COVID-19 no curto prazo.Nesta linha, é imperiosa, a todos os setores da economia, a adoção de medidas de saúde e segurança no ambiente de trabalho, para a contenção dos riscos, tanto de contaminação dos funcionários, quanto de passivo trabalhista.Isto porque o Supremo [...]
Distribuidoras de energia obtêm liminares para pagar menos ICMS
Decisões permitem recolhimento de imposto apenas sobre valores já recebidosPor Adriana Aguiar no jornal Valor EconômicoDistribuidoras de energia elétrica têm conseguido liminares na Justiça para recolher o ICMS pelo regime de caixa no período da pandemia. Ou seja, só pagarão o imposto na medida em que receberem os valores devidos pelos clientes ao quitarem suas contas de luz. Já existem decisões favoráveis [...]
Casamentos são realizados por meio de videoconferência em alguns Estados
A prática foi adotada em razão da pandemia de covid-19Por Adriana Aguiar — no jornal Valor EconômicoCartórios situados em alguns municípios de Minas Gerais, Maranhão, Santa Catarina, Sergipe e Alagoas passaram a realizar casamentos por videoconferência. A prática, adotada em razão da pandemia de covid19, tem sido regulamentada por atos das corregedorias dos Tribunais de Justiça.As normas podem ser verificadas no site [...]
Circular DC/BACEN nº 3.995/2020: prorrogação do prazo para declaração de capitais brasileiros no exterior (CBE)
Periodicamente, a pessoa física ou jurídica residente/sediada no Brasil, que detenha capitais brasileiros no exterior, deve declará-los perante o Banco Central do Brasil, conforme determina o Decreto-Lei nº 1.060/69.De pronto, importante esclarecer que por "Capitais" entende-se qualquer espécie representativa de riqueza, dentre elas, os imóveis, participações em empresas, ações, títulos, créditos comerciais, bens, depósitos, direitos, instrumentos financeiros, disponibilidades em moedas estrangeiras, dentre outros. Ou seja, [...]