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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Projeto de Lei prevê aumento do ITCMD em São Paulo
Está em trâmite perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 250/2020 ("PL 250"), apresentado pelos deputados estaduais Paulo Fiorilo (PT/SP) e José Américo (PT/SP), o qual prevê a alteração da Lei nº 10.705/00, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ("ITCMD"), visando à [...]
Acordo Coletivo x Acordo Individual: Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a integralidade da Medida Provisória nº 936/2020
Informativo: Acordo Coletivo x Acordo Individual para suspensão do contrato de trabalho e redução proporcional da jornada e salário (MP 936/2020). Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363.Ementa: O presente informativo dispõe sobre o referendo em medida cautelar parcialmente deferida em sede liminar concedida na Ação Direita de Inconstitucionalidade 6.363, proposta pelo Partido Rede Sustentabilidade, em face da Medida Provisória 936/2020. Diante [...]
Sancionada lei que extingue voto de qualidade no processo administrativo tributário
O Presidente da República sancionou a Lei nº 13.988/2020, de Conversão da Medida Provisória nº 899/2019, acrescentando o art. 19-E à Lei º 10.522/2002, estabelecendo que, havendo empate no julgamento de processo administrativo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF"), o caso deve ser julgado de forma favorável ao contribuinte, vejamos:“Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de [...]
Artigo 5º possibilita que o empresário deduza das contribuições previdenciárias os 15 dias de salário do trabalhador afastado em decorrência do coronavírus
Objeto: Análise do artigo 5º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período [...]
Medida Provisória 948/2020 – Cancelamentos nos setores de turismo e cultura
No dia 08 de abril de 2020, foi promulgada, com efeitos imediatos, a Medida Provisória 948/2020 ("MP 948"), dispondo sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.Nos termos do art. 2º, ocorrendo o cancelamento dos serviços, reservas ou eventos, inclusive shows, teatros, espetáculos e [...]