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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Senado aprova texto da Reforma Tributária
Na quarta-feira (08/11), o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que propõe uma reforma no sistema tributário brasileiro. A PEC passou por alterações no Senado e agora precisa retornar à Câmara dos Deputados
ALESP aprova PL que facilita o pagamento de créditos tributários
"Acordo Paulista" foi aprovado no final do mês passado na Alesp e agora segue para sanção do Governador Tarcísio de Freitas.
CONFAZ publica Convênio de ICMS que trata sobre a transferência de créditos nas operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
O Convênio de ICMS nº 174/2023, aprovado pelo CONFAZ, visa regulamentar as determinações do STF na ADC 49, que estabeleceu um prazo para os estados regulamentarem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte até 31 de dezembro de 2023.
STJ decide pela possiblidade de creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários
A 1ª Seção do STJ, no dia 11/10, decidiu por unanimidade que é possível o crédito de ICMS na aquisição de produtos intermediários, ao julgar Embargos de Divergência, conta Beatriz Polachini em seu informativo.
STF delibera pela legalidade da cobrança de IOF em operações de mútuo entre particulares
O STF emitiu uma decisão unânime na sexta-feira, 20 de outubro, validando a legalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, mesmo que nenhuma delas seja uma instituição financeira.