Novo ministro do STF, Flávio Dino, é a favor da repercussão geral sobre vínculo entre trabalhadores e APPs

Após assumir recentemente o cargo no tribunal, o ministro Flávio Dino expressou sua opinião no plenário virtual, concordando que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o vínculo entre os entregadores e os aplicativos deve ser adotado por todas as instâncias da Justiça (repercussão geral).

Incluído no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e regulamentado pelo Regimento Interno do STF e pelo Código de Processo Civil, o instituto da Repercussão Geral visa uniformizar a jurisprudência a respeito de determinado assunto.

Além do Ministro recém empossado, o Relator do caso, Edson Fachin, também votou favorável à repercussão geral. De acordo com ele, a questão tem "magnitude inquestionável, dada sua proeminência jurídica, econômica e social, bem como sua conexão intrínseca com os debates globais que permeiam as dinâmicas laborais na era digital". Em seu voto, Fachin ressaltou que há decisões divergentes sobre o tema nas instâncias inferiores da Justiça, o que leva a uma insegurança jurídica.

A votação ocorre no plenário virtual e termina no dia 1º de março. De acordo com a Constituição, para que a repercussão geral seja rejeitada, 8 ministros devem votar contra (ainda restam os votos de mais 9 ministros).

Após decidir sobre o reconhecimento da repercussão geral, o Supremo vai marcar novo julgamento para decidir definitivamente sobre a validade do vínculo de emprego dos motoristas com os aplicativos, o qual deverá ser replicado a todos os demais casos que tratem da mesma matéria.

O CM Advogados segue acompanhando o julgamento virtual e fica à disposição para eventuais esclarecimentos sobre o tema.