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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Senado aprova MP que limita compensações tributárias
O Senado aprovou a conversão da Medida Provisória nº 1.202/2023 em lei, que limita a compensação de créditos tributários resultantes de decisões judiciais definitivas. Essa medida, originada no final de 2023, é uma resposta à decisão do STF que determinou que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.
STF suspende desoneração da folha de pagamento de diversos setores produtivos
Na semana passada, o Ministro Cristiano Zanin, Do STF, por meio da ADI nº 7.633, determinou a suspensão de partes da Lei nº 14.784/23, que estendia a desoneração da folha de pagamento de vários setores econômicos até 2027.
STJ decide por não modular os efeitos da decisão sobre o Subvenções de ICMS
Na última semana, o STJ decidiu não modular os efeitos da decisão do Tema 1182, emitida pela 1ª Seção da Corte no início de 2023. Esta decisão estabeleceu que o IRPJ e a CSLL incidem sobre as subvenções de ICMS que não são créditos presumidos.
Receita Federal publica programa de autorregularização relativo às subvenções
A Receita Federal do Brasil lançou o Programa de Autorregularização por meio da Instrução Normativa nº 2.184/2024, permitindo que contribuintes ajustem débitos relacionados à tributação das subvenções de ICMS até o final de 2023.
Supremo Tribunal Federal mantém decisão sobre quebra da coisa julgada em matéria tributária
Na última semana, o Plenário do STF rejeitou os pedidos das empresas para adiar o recolhimento da CSLL para 2023 em vez de 2007, como inicialmente determinado.