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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Contribuintes continuam a discussão sobre o DIFAL 22
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no final do ano passado, por maioria de 6 votos a 5, que a cobrança do ICMS-DIFAL seria válida a partir de abril de 2022, seguindo apenas a anterioridade nonagesimal.
Corregedoria Permanente de São Paulo proíbe a inclusão de agnome que se encontra em desacordo com as normas consuetudinárias
A Corregedoria de São Paulo proibiu a inclusão do agnome “Segundo” no registro civil de um menor. A decisão destaca a necessidade de seguir regras específicas, mesmo diante da autonomia da vontade dos genitore.
Julgamento do ARE 1309642 – STF decide sobre regime de bens em união de maiores de 70 anos
Em uma decisão unânime ocorrida hoje, 1º de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) promulgou uma sentença impactante relacionada à Obrigatoriedade da Separação de Bens em Casamentos e Uniões Estáveis que envolvem pessoas com mais de 70 anos.
Governo se compromete a revogar MP que inclui a desoneração na folha de pagamento
Nesta sexta-feira (19/01), o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o Palácio do Planalto se comprometeu a revogar a Medida Provisória nº 1202/23 que trata da desoneração da folha de pagamento de diversos setores da economia. De acordo com Pacheco, “a desoneração da folha de pagamento, tendo sido uma decisão do Congresso Nacional, a [...]
Sancionada a Lei de Debêntures de Infraestrutura
Publicada em 10 de janeiro deste ano, a Lei nº 14.801/24 criou as debêntures de infraestrutura e beneficia as empresas que atuam em áreas relevantes para a infraestrutura do país que poderão captar recursos no mercado através de um novo instrumento de dívida com benefícios fiscais. Com a nova lei, o Governo objetiva reduzir o [...]