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Governo publica nova MP e recua na reoneração da folha de pagamentos

Na terça-feira (27/02), o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma nova Medida Provisória que revoga parte da MP nº 1202/23, restabelecendo a desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos.

Novo ministro do STF, Flávio Dino, é a favor da repercussão geral sobre vínculo entre trabalhadores e APPs

Contribuintes ainda podem discutir no Judiciário sobre a exclusão do TUST e TUSD no ICMS da conta de energia

Os Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram adiar novamente o julgamento dos Recursos Especiais relacionados ao Tema 986, que trata da exclusão das tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica da base de cálculo do ICMS.

STF definirá se vínculo entre motoristas e aplicativos de transporte terá repercussão geral

Na próxima quinta-feira (22/02), o STF irá avaliar se a ação que questiona a natureza jurídica do vínculo entre motoristas/entregadores e aplicativos de transporte terá repercussão geral, potencialmente afetando milhares de profissionais em todo o país.

Lei 17.843/2023 e o Programa “Acordo Paulista”: Oportunidades e vantagens para o contribuinte.

Sobre o ProgramaEm novembro de 2023, o Governo do Estado de São Paulo, decretou e promulgou a Lei 17.843/2023, criando o programa “Acordo Paulista” trazendo mudanças na Lei 17.293/2020, que já trazia em seu texto, regras para transação de crédito de natureza tributária ou não tributária, porém com as inovações do novo programa estadual, grandes vantagens foram disponibilizadas aos contribuintes, como percentuais [...]