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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
CNJ impõe mudanças significativas nos procedimentos de inventários extrajudiciais
STJ define que IR parcela do empregado e benefícios compõem base da contribuição previdenciária
STF julgará se ISS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
Câmara dos Deputados aprova novo projeto de lei sobre a reforma tributária
STJ define que exclusão de ICMS-ST da base de PIS e Cofins vale a partir de março de 2017
A 1ª Seção do STJ alterou o termo inicial dos efeitos da decisão do Tema 1.125, que determinou a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins