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STF julgará se ISS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS

Câmara dos Deputados aprova novo projeto de lei sobre a reforma tributária

STJ define que exclusão de ICMS-ST da base de PIS e Cofins vale a partir de março de 2017

A 1ª Seção do STJ alterou o termo inicial dos efeitos da decisão do Tema 1.125, que determinou a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins

Receita publica Instrução Normativa que dispõe sobre a Dirbi

Na última terça-feira (18/06), a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.198/24, que estabelece a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).

STJ decide que IRPJ e CSLL incidem em crédito compensável após habilitação junto à Receita