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STF entende pela não incidência de ISS sobre industrialização por encomenda

Newsletter de Compliance - 48 Fevereiro 2025

A importância das decisões para construção de uma segurança jurídica no Sistema Tributário Nacional, sob a ótica do Tema 796, do STF

Nova oportunidade para os contribuintes: Exclusão da contribuição previdenciária sobre horas extras

Recentemente, o judiciário proferiu uma decisão favorável aos contribuintes que pode reacender a discussão acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre as horas trabalhadas a mais. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em um julgamento que serviu de base para casos semelhantes, que incide a contribuição previdenciária sobre as horas extras. No entanto, um novo argumento apresentado pelos contribuintes pode mudar esse entedimento.

STJ entende pela possibilidade de inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta na sua própria base de cálculo

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu as argumentações apresentadas pela Fazenda Nacional e firmou o entendimento de que a Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta (CPRB) incide sobre a sua própria base de cálculo. A decisão foi unânime.