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Lei Complementar nº 227/2026 e a Consolidação da Reforma Tributária do Consumo

19/02/2026

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CM Advogados

Newsletter de Compliance - 59 Janeiro 2026

21/01/2026

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CM Advogados

Supremo Tribunal Federal pauta temas relevantes aos contribuintes para fevereiro

12/01/2026

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Beatriz Polachini

Sócia

Sancionada a Lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte e normatiza a figura do devedor tributário contumaz

12/01/2026

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CM Advogados

REFORMA DA RENDA E AS NOVAS CAMADAS DO IR: DIVIDENDOS NA FONTE E IRPF MÍNIMO PARA GRANDES RENDAS

05/01/2026

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Saulo Vinícius de Alcântara

Sócio

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