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Multas Tributárias e o Tema 487 do STF: A Distorção da Base de Cálculo e os Filtros Qualitativos da Sanção
Newsletter de Compliance - 57 Novembro 2025
Rearp: O que muda na atualização e regularização patrimonial?
A não incidência do IOF em operações financeiras intragrupo: análise do Acórdão nº 3301-014.486 do CARF
Os limites constitucionais das multas isoladas: análise do Tema 487 do STF à luz da vedação ao confisco