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PREVISIBILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA: STF VEDA A INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO QUE NÃO TENHA PARTICIPADO DA FASE DE CONHECIMENTO.

Entre a justiça fiscal e o oportunismo arrecadatório: uma análise constitucional do Projeto de Lei nº 1.087/2025

O Direito à Restituição Tributária Frente a Vícios em Deveres Formais

A aplicação da Verdade Material como limite à negativa de restituição e/ou compensação por falhas em deveres instrumentais e o ônus da prova do contribuinte