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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
A Pena de Perdimento de Bens: entre a Soberania Fiscal e as Garantias Constitucionais da Propriedade e Devido Processo Legal
Novo Edital de Transação Tributária por adesão no Estado de São Paulo – Programa Acordo Paulista
O Estado de São Paulo publicou, em 08/09/2025, o Edital PGE/TR n.º 1/2025, que oferece condições facilitadas e nova oportunidade para pessoas físicas e jurídicas quitarem débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo PROCON já inscritos em dívida ativa.
A importância do compliance para empresas brasileiras de todos os portes
Receita cria o Programa 'Litígio Zero Autorregularização' para incentivar a Conformidade Tributária no segundo semestre de 2025.
A persecução penal de crimes contra a ordem tributária e o advento do ANPP