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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Do julgamento do Tema n.º 816/STF e a limitação do percentual da multa moratória
A consolidação do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da compatibilização do princípio da vedação ao confisco na aplicação das multas moratórias
Newsletter de Compliance - 55 Setembro 2025
A Possibilidade da Usucapião de Bem Imóvel Ocupado Por Um Único Herdeiro
O artigo percorre o caminho desde os fundamentos do direito sucessório, como o princípio da Saisine, até a definição de herança. Em seguida, foca na recente tese do Superior Tribunal de Justiça que permite ao herdeiro que ocupa um imóvel sozinho obtê-lo para si, por meio da usucapião, desde que cumpra os requisitos legais.
A Pena de Perdimento de Bens: entre a Soberania Fiscal e as Garantias Constitucionais da Propriedade e Devido Processo Legal
Novo Edital de Transação Tributária por adesão no Estado de São Paulo – Programa Acordo Paulista
O Estado de São Paulo publicou, em 08/09/2025, o Edital PGE/TR n.º 1/2025, que oferece condições facilitadas e nova oportunidade para pessoas físicas e jurídicas quitarem débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo PROCON já inscritos em dívida ativa.