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18/11/2025

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Os limites constitucionais das multas isoladas: análise do Tema 487 do STF à luz da vedação ao confisco

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STJ decide a favor dos contribuintes no Tema 1.319 (JCP retroativo) 

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A Nova Tributação de Dividendos: O que Muda em 2026 e Como se Preparar

12/11/2025

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Saulo Vinícius de Alcântara

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Decreto altera regras do vale-refeição e vale-alimentação

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