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Newsletter de Compliance - 33 Novembro 2023
Veja como o compliance ganhou força nos EUA nos anos 70 e reforça a moralidade institucional, a necessidade da presença do ESG em todos eventos da corporação e os cuidados e controvérsias do excesso de cautela reputacional
Supremo dá início ao julgamento do ICMS-DIFAL
O STF deu início ao julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade para estabelecer o marco temporal da cobrança do ICMS-DIFAL após a promulgação da Lei Complementar 190/2022, considerando os princípios da anterioridade nonagesimal e de exercício conforme o artigo 150, III da Constituição Federal.
Supremo definirá nesta quinta-feira o marco inicial para a cobrança do DIFAL
O STF decidirá nesta quinta-feira (23/11) se o ICMS-Difal aplicado nas vendas a consumidores finais não contribuintes de ICMS será cobrado a partir de 2022 ou somente a partir de 2023.
STF nega direito de creditamento de ICMS sobre bens de uso e consumo utilizados em processo produtivo de exportação
O STF encerrou o julgamento do Tema 633, decidindo por 6 votos a 5 negar o direito de crédito de ICMS sobre produtos intermediários na produção de mercadorias para exportação, alegando falta de lei complementar federal.
Senado aprova texto da Reforma Tributária
Na quarta-feira (08/11), o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que propõe uma reforma no sistema tributário brasileiro. A PEC passou por alterações no Senado e agora precisa retornar à Câmara dos Deputados