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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Newsletter de Compliance - Janeiro 2023
Compliance nas empresas de tecnologia, na regulamentação do setor farmacêutico e o ESG, que veio para ficar.
Possibilidade de regularização de imóvel mediante adjudicação compulsória extrajudicial
É fato que a venda e compra de imóveis é situação apta a gerar diversos conflitos. Dentre os problemas mais comuns estão a ausência de contrato que preveja claramente as garantias do vendedor e do comprador, ausência de lavratura de escritura do imóvel, ausência de transmissão do imóvel, dentre outros pontos que afetam diretamente a segurança de quem vende ou adquire imóveis.Um [...]
Medida Provisória apresentada pelo Governo altera regras de apuração do PIS e COFINS e exclui ICMS da base de cálculo dos créditos
O Governo Federal apresentou no dia 12.01.2023 algumas medidas que têm por objetivo o equilíbrio das contas públicas.A Medida Provisória nº 1159/2023 formaliza, na legislação, a decisão que já era aplicada desde 2017 em razão do julgamento pelo STF do caso que definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.Todavia, um dos aspectos secundários desta [...]
STF ainda tem em pauta diversas ações envolvendo a Reforma Trabalhista
Desde sua entrada em vigor, em 2017, a Reforma Trabalhista gerou diversas ações que foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal, buscando rever questões controversas introduzidas pela lei. Algumas delas já tiveram o julgamento encerrado, no entanto, diversas outras estão pendentes de decisão, como as que tratam do trabalho intermitente.
STF analisa ADI sobre proibição de demissão sem justa motivação pelo empregador
Segue em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.625 analisa a constitucionalidade do Decreto nº 2.100/1996 editado pelo então presidente, Fernando Henrique Cardoso, que revogou as disposições contidas na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
