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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Covid-19: proibição de exportação de produtos essenciais ao combate da epidemia de coronavírus no Brasil
De autoria do Deputado Federal Luiz Antônio Teixeira Jr. (PP-RJ), o Projeto de Lei nº 66/2020 foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República em 23/04/2020, tornando-se a Lei Ordinária Federal nº 13.993/2020, cujo objetivo volta-se a proteção da coletividade mediante proibição de exportação de produtos essenciais ao combate da pandemia pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).Referido texto legislado, composto por [...]
ICMS: prorrogação de benefícios para o setor agropecuário
Em 03 de abril deste ano, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), durante reunião em Brasília/DF, resolveu prorrogar vinte e um acordos interestaduais relacionados com o Imposto sobre Operação de Circulação de Mercadorias (ICMS), ordinariamente conhecidos por Convênios ICMS.Dentre as prorrogações, que vigerão até o dia 31/12/2020, convém ressaltar que foram contemplados os Convênios ICMS 51/1991, voltado à concessão de benefício [...]
Normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial (BEm)
Memorando: Portaria nº 10.486, de 22 de abril de 2020, que edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial (BEm) dispostas na Medida Provisória nº 936, de 01 de abril de 2020. Diante da declarada pandemia global de Covid-19 (Organização Mundial da Saúde, 11 de março de 2020) e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de [...]
Projeto de Lei prevê aumento do ITCMD em São Paulo
Está em trâmite perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 250/2020 ("PL 250"), apresentado pelos deputados estaduais Paulo Fiorilo (PT/SP) e José Américo (PT/SP), o qual prevê a alteração da Lei nº 10.705/00, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ("ITCMD"), visando à [...]
Acordo Coletivo x Acordo Individual: Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a integralidade da Medida Provisória nº 936/2020
Informativo: Acordo Coletivo x Acordo Individual para suspensão do contrato de trabalho e redução proporcional da jornada e salário (MP 936/2020). Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363.Ementa: O presente informativo dispõe sobre o referendo em medida cautelar parcialmente deferida em sede liminar concedida na Ação Direita de Inconstitucionalidade 6.363, proposta pelo Partido Rede Sustentabilidade, em face da Medida Provisória 936/2020. Diante [...]