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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Compartilhamento ilegal de dados pelo INSS gera direito à indenização ao segurado
A 12ª turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo confirmou decisão que determinou ao INSS o pagamento de R$ 2,5 mil em danos morais à segurada por compartilhamento ilegal de dados. Segundo observado, foram apresentadas provas que comprovaram o vazamento de informações pela autarquia federal, contrariando o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Redes Sociais x Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho está atenta à evolução da utilização de redes sociais e que o seu uso de forma abusiva pode lesar o empregador ou subsidiar decisões a serem adotadas pelo empregador no curso do contrato de trabalho.
CARF rejeita acusação genérica de fraude do Fisco e afasta autuação de contribuinte
O acórdão é um importante precedente pela efetiva necessidade do Fisco comprovar as suas alegações, sendo vedado utilizar de argumentos genéricos para fundamentar a autuação fiscal.
STJ conclui ser possível a manutenção do bloqueio de ativos financeiros por meio do BANCENJUD em caso de adesão à parcelamento fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.012/STJ, reafirmou a jurisprudência consolidada na Corte a respeito da possibilidade de manutenção de penhora de valores bloqueados via sistema BANCENJUD na hipótese em que o contribuinte adere posteriormente a programa de parcelamento do crédito fiscal executado.
STF fixa prazo de um ano para Congresso editar lei do ITCMD sobre doações e heranças no exterior
Supremo já havia decidido que os Estados não poderão exigir o recolhimento do ITCMD sobre bens e heranças no exterior sem que haja prévia lei complementar editada pelo Congresso Nacional.
