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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Poder Executivo edita novo Decreto Anticorrupção
No dia 13 de julho, o Poder Executivo Federal editou o Decreto Federal n.º 11.129/2022, com vistas a substituir o antigo Decreto Federal n.º 8.420/13, cuja função era regulamentar pontos trazidos pela Lei Anticorrupção brasileira (Lei Federal n.º 12.846/13). Dentre as inovações trazidas pelo novo decreto, destacam-se as alterações procedimentais para investigação de supostos atos de corrupção.
TJSP aplica a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa
Quando foi sancionada em 26 de outubro de 20121, a Lei nº 14.230/2021 trouxe alterações relevantes e substanciais para a Lei nº 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, ou simplesmente LIA). Diversas foram as atualizações, como, por exemplo, a necessidade do indispensável – e comprovado – dolo na prática do ato, legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público para ajuizamento de ações de improbidade administrativa, contagem da prescrição, prazo/forma de defesa, entre outras.
TJSP decide que a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) deve ocorrer a partir de 2023
Em uma decisão favorável aos contribuintes, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, no final de junho, que a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) deve ocorrer a partir de 2023.
STJ decide que é ilegal o compartilhamento de dados pela Receita ao MP, sem autorização judicial, antes de concluída a fiscalização tributária
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou a ilicitude das provas usadas para embasar a instauração de inquérito policial contra empresários catarinenses acusados de integrar esquema de desvio de dinheiro público, uma vez que as informações foram repassadas sem autorização judicial e antes de ser concluída a fiscalização tributária.
STJ autoriza bloqueio de passaporte até o pagamento de dívida
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Habeas Corpus (HC) nº 711.194/SP (2021/0392045-2), no último dia 21/06, autorizou o bloqueio de passaporte para pagamento de dívida. Tratava-se de HC impetrado contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que denegou a ordem lá impetrada, mantendo-se, assim, a decisão do Juízo a quo que, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), determinou o bloqueio dos passaportes dos executados, cujo crédito é oriundo de honorários sucumbenciais.