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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Ausência de dolo específico e contumácia afasta criminalização sobre a falta de recolhimento de ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18 de dezembro de 2019, julgou o RHC 163.334, fixando a tese de que o contribuinte que, "de forma contumaz e com dolo de apropriação", deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990. O mesmo entendimento já havia [...]
Diretrizes ESG no âmbito trabalhista
A premissa ESG (Responsabilidade Social Corporativa, ou Investimento Sustentável) devem também ser respaldadas no âmbito trabalhista, em busca de um ambiente de trabalho saudável e preventivo, enfatizando maior segurança nas atividades laborais e interpessoais dentro da empresa.
Programas de retomada fiscal da PGFN têm seus prazos de adesão prorrogados
Contribuintes que possuírem débitos inscritos em dívida poderão repactuar transação em vigor, incluindo os débitos que ficaram de fora, desde que desistam do pacto anterior até o dia 30 de novembro.
Decisões judiciais validam o creditamento de PIS e COFINS para postos e distribuidores de combustíveis
Em decisões recentes proferidas pelo Poder Judiciário, postos e distribuidores de combustíveis têm obtido o direito de se aproveitar de créditos presumidos de PIS e COFINS sob a alíquota de 9,25% sobre a aquisição de diesel, GLP e querosene de aviação, a partir de 11 de março de 2022, com fundamento no art. 9º do texto original da Lei Complementar (LC) 192/2022.
TST e CSJT lançam cartilha visando a prevenção do assédio moral no ambiente de trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho lançam cartilha em conjunto visando a prevenção do assédio moral no ambiente de trabalho, como parte das ações de conscientização de empregadores e empregados sobre o tema. Trata-se da Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral.