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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Redes Sociais x Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho está atenta à evolução da utilização de redes sociais e que o seu uso de forma abusiva pode lesar o empregador ou subsidiar decisões a serem adotadas pelo empregador no curso do contrato de trabalho.
CARF rejeita acusação genérica de fraude do Fisco e afasta autuação de contribuinte
O acórdão é um importante precedente pela efetiva necessidade do Fisco comprovar as suas alegações, sendo vedado utilizar de argumentos genéricos para fundamentar a autuação fiscal.
STJ conclui ser possível a manutenção do bloqueio de ativos financeiros por meio do BANCENJUD em caso de adesão à parcelamento fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.012/STJ, reafirmou a jurisprudência consolidada na Corte a respeito da possibilidade de manutenção de penhora de valores bloqueados via sistema BANCENJUD na hipótese em que o contribuinte adere posteriormente a programa de parcelamento do crédito fiscal executado.
STF fixa prazo de um ano para Congresso editar lei do ITCMD sobre doações e heranças no exterior
Supremo já havia decidido que os Estados não poderão exigir o recolhimento do ITCMD sobre bens e heranças no exterior sem que haja prévia lei complementar editada pelo Congresso Nacional.
STF reconhece acordos que limitam direitos trabalhistas, desde que não previstos na CF
Em julgamento no dia 01/06, por maioria, STF afirmou que são válidos acordos e convenções que restringem ou limitam direitos trabalhistas, ainda que sem compensação, desde que não se tratem de direitos previstos na Constituição Federal.