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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
São Paulo altera base de cálculo do ICMS-ST sobre mais de 8 mil medicamentos
Alteração foi feita sem a existência de procedimento formal de apuração preliminar de ajustes de preços sobre os medicamentos cuja participação do setor afetado é necessária, conforme exige o parágrafo 4º do artigo 8º da Lei Kandir.
Avança no Senado o PL sobre cobrança de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira, dia 27/04/2022, emenda ao Projeto de Lei (PL) nº 332/2018.O PL altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), incluindo vedação expressa da cobrança do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre as transferências de mercadorias efetuadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.A Senadora Kátia Abreu (PP – TO) apresentou [...]
STJ retoma julgamento sobre o credimento do PIS e da Cofins no regime monofásico
O Fisco entende que, em razão da incidência única do PIS/COFINS na cadeia de produção, não há compatibilidade com o instituto do creditamento.
Fiscos estaduais adotam medidas inconstitucionais para compelir contribuintes ao pagamento do ICMS-DIFAL
Fazendas Públicas de vários estados têm apreendido mercadorias, cuja liberação só ocorre mediante o pagamento do tributo, o que lesa o direito ao livre exercício da atividade econômica e é explicitamente contrário à Súmula 323 do STF.
Provimento do CNJ amplia comunicações de operações suspeitas encaminhadas ao Coaf pelos cartórios
Desde o ano de 2020, foram enviadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) mais de 2,5 milhões de registros que, em teoria, poderiam indicar possíveis atividades ilícitas realizadas perante os tabeliães, notários e registradores de todo o país.Tal fato se deve ao Provimento nº 88, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em outubro de 2019, que dispõe sobre os [...]