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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Para STJ, incorporação da pessoa jurídica acusada de crime ambiental deve levar à extinção da punibilidade
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a incorporação da pessoa jurídica acusada de crime ambiental deve levar à extinção da punibilidade, uma vez que inexiste regra, em nosso ordenamento, que autorize a transferência dessa responsabilidade penal à empresa incorporadora.
Receita Federal regulamenta transação tributária envolvendo créditos tributários do contencioso administrativo
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Portaria RFB 208/2022, publicada em 12 de agosto de 2022, regulamenta a transação tributária dos créditos decorrentes de processos administrativos em discussão perante as autoridades administrativas julgadoras e o CARF.
CARF afasta a responsabilidade solidária sem prova individualizada contra sócios
O CARF analisou caso (proc. 13819.723481/2014-66) de responsabilidade solidária imputada contra sócios de uma empresa autuada em esquema de fraude. O recurso voluntário dos sócios (devedores solidários) já havia sido provido para fim de excluí-los do polo passivo da obrigação em razão do agente fiscal, no momento da lavratura do auto de infração, não ter provado a autuação comum ou conjunta dos sócios na prática dos atos fraudulentos.
STF modula efeitos de decisão que negou equiparação salarial de interinos e substitutos de serventias extrajudiciais aos seus titulares
Após a decisão negando a equiparação dos substitutos e interinos de serventias extrajudiciais aos seus respectivos titulares, determinando que lhes fosse aplicada a regra constitucional que define teto remuneratório, foram opostos Embargos de Declaração pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR).
Promulgada lei que flexibiliza legislação trabalhista em situações de calamidade pública
Em 16 de agosto de 2022, foi publicada a Lei 14.437/2022, que é proveniente da Medida Provisória nº 1.109, estabelecendo medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento das consequências decorrentes do estado de calamidade.
