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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STF decide que a autoridade fiscal pode anular atos praticados para reduzir carga tributária
Ministros decidiram pela legalidade de dispositivo do Código Tributário Nacional que concede poderes à autoridade fiscal para desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
Reflexos criminais da nova Lei do Mercado de Câmbio
A Lei 14.286/2021 promoveu uma ampla reconfiguração no mercado de câmbio brasileiro, incluindo nova regulamentação de dispositivos legais que interagem com alguns delitos contra o sistema financeiro nacional.
Perspectivas da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS ("DIFAL") no ano de 2022
Para a PGR, por ter sido a Lei Complementar nº 190/2022 publicada em 05 de janeiro de 2022 e por seus dispositivos disciplinarem uma nova relação jurídico-tributária de ICMS, devem ser respeitadas as anterioridades anual e nonagesimal, ou seja, os Estados somente podem exigir a cobrança do DIFAL a partir de 2023.
Receita Federal amplia possibilidade de isenção do Imposto de Renda na venda de imóveis
Quem vender um imóvel e utilizar o dinheiro para quitar débito relativo à aquisição de imóvel residencial que já possua, estará livre do pagamento do imposto incidente sobre o ganho de capital, desde que faça isso em até 180 dias a partir da venda.
Governo Federal reduz Imposto de Importação sobre células fotovoltaicas e outros componentes
Redução temporária zera alíquotas de importação sobre diversos bens de informática e telecomunicações.