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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STF decide que o Imposto sobre a Renda não incide sobre pensão alimentícia
Segundo o voto vencedor do Min. Dias Toffoli, a pensão alimentícia é apenas uma parcela dos rendimentos do alimentante que é transferida ao patrimônio do alimentando, sendo, para este, apenas uma entrada de valores.
Proposição aprovada pelo Congresso possibilita exercício da arbitragem em serventias extrajudiciais
Exercício da arbitragem em serventias extrajudiciais é uma das novidades em texto aprovado pelo Congresso Nacional decorrente da Medida Provisória nº 1085/2021.
Observância à prévia disposição contratual em caso de falecimento de sócio
Em recente recurso (nº 14022.116144/2022-57) levado à apreciação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração ("DREI"), ficou estabelecida a plena validade de cláusula que dispõe sobre a destinação das quotas empresariais a ser atendida na ocorrência do falecimento dos sócios.No caso concreto, prevaleceu o entendimento do Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA que validou a [...]
O redirecionamento de execução fiscal no caso de fechamento irregular da empresa conforme entendimento do STJ
STJ amplia a possibilidade de responsabilidade tributária de sócio gerente, mesmo para casos em que este não geria a empresa na data dos fatos geradores.
Aplicação do CDC na sociedade em conta de participação
STJ entende que o CDC poderá ser utilizado de forma excepcional em casos de fraude envolvendo sociedade em conta de participação (SCP).