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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Programas de retomada fiscal da PGFN têm seus prazos de adesão prorrogados
Contribuintes que possuírem débitos inscritos em dívida poderão repactuar transação em vigor, incluindo os débitos que ficaram de fora, desde que desistam do pacto anterior até o dia 30 de novembro.
Decisões judiciais validam o creditamento de PIS e COFINS para postos e distribuidores de combustíveis
Em decisões recentes proferidas pelo Poder Judiciário, postos e distribuidores de combustíveis têm obtido o direito de se aproveitar de créditos presumidos de PIS e COFINS sob a alíquota de 9,25% sobre a aquisição de diesel, GLP e querosene de aviação, a partir de 11 de março de 2022, com fundamento no art. 9º do texto original da Lei Complementar (LC) 192/2022.
TST e CSJT lançam cartilha visando a prevenção do assédio moral no ambiente de trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho lançam cartilha em conjunto visando a prevenção do assédio moral no ambiente de trabalho, como parte das ações de conscientização de empregadores e empregados sobre o tema. Trata-se da Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral.
STF permite devolução de IR sobre pensão alimentícia definida em escritura pública
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, rejeitou, no dia 3 de outubro, os Embargos de Declaração opostos pela União na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, oportunidade na qual reafirmaram a proibição da cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia,
Sancionada a Lei que institui o Programa Emprega + Mulheres
A Lei institui o Programa Emprega + Mulheres foi sancionada, com a conversão da Medida Provisória 1.116/2022 na Lei nº 14.457 de 21 de agosto de 2022. O programa visa a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho, além disso, trouxe diversos pontos referentes aos benefícios para mulheres, como o reembolso creche, flexibilização do regime de trabalho, qualificação das mulheres em áreas estratégicas, apoio ao retorno ao trabalho após o término da licença-maternidade, prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho, bem como o estímulo ao microcrédito para mulheres.
