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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e não haja conflito
STJ decide que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública em Tabelião de Notas, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes.
Copa do Mundo 2022: Empregadores devem liberar seus empregados para assistir aos jogos?
Diante do questionamento se os empregadores devem liberar seus empregados para assistir aos jogos, nosso sócio Filipe Flausino esclarece em sua análise que não há essa obrigatoriedade. Entretanto, como é uma opção do empregador, há a possibilidade de compensações para uma solução harmônica, inclusive em relação ao teletrabalho.
Ausência de dolo específico e contumácia afasta criminalização sobre a falta de recolhimento de ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18 de dezembro de 2019, julgou o RHC 163.334, fixando a tese de que o contribuinte que, "de forma contumaz e com dolo de apropriação", deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990. O mesmo entendimento já havia [...]
Diretrizes ESG no âmbito trabalhista
A premissa ESG (Responsabilidade Social Corporativa, ou Investimento Sustentável) devem também ser respaldadas no âmbito trabalhista, em busca de um ambiente de trabalho saudável e preventivo, enfatizando maior segurança nas atividades laborais e interpessoais dentro da empresa.
Programas de retomada fiscal da PGFN têm seus prazos de adesão prorrogados
Contribuintes que possuírem débitos inscritos em dívida poderão repactuar transação em vigor, incluindo os débitos que ficaram de fora, desde que desistam do pacto anterior até o dia 30 de novembro.