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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STF julga creditamento de PIS e Cofins sobre insumos
O Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RE) nº 841.979, decidiu pela constitucionalidade do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.865/2004. Os dispositivos legais tratam da geração de crédito de PIS e Cofins pela aquisição de insumos utilizados nas atividades empresariais.A discussão era sobre se, quanto a esses tributos e em vista do artigo 195 da Constituição Federal, todos [...]
Justiça reconhece direito de tabeliã prosseguir na titularidade da serventia após aposentadoria
O Tribunal de Justiça de Rondônia manteve uma tabeliã na titularidade da serventia extrajudicial, mesmo após sua aposentadoria. O precedente em questão é relevante e inovador, considerando que Lei dos Cartórios (Lei Federal nº 8.935/94) proíbe esta continuidade.
Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e não haja conflito
STJ decide que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública em Tabelião de Notas, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes.
Copa do Mundo 2022: Empregadores devem liberar seus empregados para assistir aos jogos?
Diante do questionamento se os empregadores devem liberar seus empregados para assistir aos jogos, nosso sócio Filipe Flausino esclarece em sua análise que não há essa obrigatoriedade. Entretanto, como é uma opção do empregador, há a possibilidade de compensações para uma solução harmônica, inclusive em relação ao teletrabalho.
Ausência de dolo específico e contumácia afasta criminalização sobre a falta de recolhimento de ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18 de dezembro de 2019, julgou o RHC 163.334, fixando a tese de que o contribuinte que, "de forma contumaz e com dolo de apropriação", deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990. O mesmo entendimento já havia [...]