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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Para STJ, pequena diferença de metragem não justifica rescisão de contrato em imóvel comprado na planta
A 3ª Turma do STJ decidiu recentemente que uma diferença mínima na metragem de um imóvel adquirido na planta, desde que não inviabilize seu uso para o fim esperado, não autoriza a rescisão do contrato de compra e venda, mesmo que a relação esteja sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.
MP do CARF perde validade: empate volta a ser benéfico ao contribuinte
A Medida Provisória 1.160/2023, que determinava o voto de desempate a favor do fisco no CARF, perdeu sua validade. Assim, a regra pró-contribuinte voltou a vigorar no caso de empate de julgamento. O Congresso Nacional tem 60 dias para regularizar as relações jurídicas constituídas durante a vigência da MP.
Publicada a Lei 14.592/202 que exclui o ICMS sobre os créditos do PIS/COFINS
Foi promulgada a Lei nº 14.592/2023, que zerou tributos pagos por companhias aéreas, autorizou a implementação de incentivos fiscais para os setores de turismos e eventos e determinou a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal para apuração dos débitos e créditos do PIS e da COFINS.
STF confirma que demissão sem justa causa não precisa de justificativa patronal
Na sexta-feira (26/05), o STF decidiu, por maioria, julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.625, que visava aplicar no Brasil a Convenção de nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), proibindo a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empresa sem apresentação de uma justificativa formal.
STF suspende execuções que discutem a inclusão de empresas integrantes do mesmo grupo na fase de execução trabalhista
O ministro Dias Toffoli suspendeu todos os processos em andamento na Justiça do Trabalho que discutem a inclusão de empresas em um grupo econômico no momento da execução, sem que elas tenham participado do processo de conhecimento.