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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Superior Tribunal de Justiça autoriza amortização de ágio
O STJ em uma decisão inédita permitiu a amortização do ágio na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), representando um importante precedente a favor dos contribuintes.
Possibilidade de aplicação da depreciação acelerada na exploração da atividade canavieira
A equipe tributária informa sobre os incentivos de "depreciação acelerada incentivada" na legislação brasileira, especialmente em relação ao setor canavieiro. Aborda ainda como esses incentivos permitem a redução de impostos como o IRPJ e CSLL para empresas que atuam em atividades rurais, como o cultivo de cana de açúcar.
STF decide pela repercussão geral que trata sobre a cobrança do DIFAL do ICMS no exercício de 2022
O STF reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1426271 – Tema 1266, abordando a aplicação das regras de anterioridade anual e nonagesimal no ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) após a Lei Complementar 190/2022.
Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para solicitar habilitação de crédito em inventário
A 3ª Turma do STJ negou o pedido de habilitação de crédito individual a um credor que recebeu 20% do quinhão hereditário de uma herdeira através de um instrumento particular.
Câmara dos Deputados aprova o retorno do voto de qualidade no caso de empate no CARF
A aprovação do projeto de lei (2.384/2023), que reintroduz o voto de qualidade no CARF em casos de empate, é analisada por nosso sócio Pedro Moreira. Ele explica que isso significa que, em situações de impasse, o representante do Fisco terá o poder de desempatar.
